Questões

ERRADO

CERTO

O ministério público.

A procuradoria.

Qualquer pessoa.

A magistratura.

A natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida.

Os antecedentes do agente.

Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A localidade do agente infrator.

A extensão do dano causado.

Poderá determinar o afastamento cautelar das funções a José, se comprovado que no exercício do cargo o servidor prejudicará o regular andamento do processo.

Não poderá afastar José do cargo enquanto não for prolatada uma sentença de condenação.

Poderá determinar a demissão de José, para a garantia do bom andamento processual.

Não poderá afastar José do cargo, ainda que de forma cautelar, pois para tanto exige-se a instauração e conclusão de um processo administrativo de responsabilização do servidor.

Poderá afastar José do cargo de forma definitiva, mesmo antes do término do processo.

não estão sujeitos às sanções desta lei os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que apenas receba subvenção de entes públicos.

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas é suficiente para a responsabilidade por ato de improbidade administrativa em caso de dano ao erário.

se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nesta lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional devido à sua natureza jurídica de direito privado.

a definição de agente público contida nesta lei é estrita e admite apenas a figura dos servidores públicos e dos empregados públicos. 

CERTO

ERRADO

O dano ao patrimônio público não é o substrato legitimador das sanções aplicáveis aos autores de atos de improbidade administrativa e aos respectivos beneficiários, uma vez que é elemento prescindível à configuração da improbidade;

No caso de percepção de vantagem indevida ou de aceitação de promessa de tal vantagem que não se revista de caráter econômico, nem mesmo de maneira indireta, a improbidade não será subsumível à hipótese de enriquecimento ilícito, admitindo-se, porém, o enquadramento do ato ímprobo na hipótese em que resulte prejuízo patrimonial para o erário ou reste caracterizada violação a princípio norteador da administração pública;

A indisponibilidade de bens na ação civil pública por ato de improbidade, recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito;

A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público, a quem é imputada a prática de ato de improbidade, do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, há necessidade de que, na contrapartida da vantagem patrimonial auferida pelo agente, sobrevenha também decréscimo patrimonial do erário;

CERTO

ERRADO

servidores temporários contratados por excepcional interesse público.

deputados, senadores e ministros de Estado. 

empregados de empresas estatais. 

servidores públicos concursados de carreira administrativa. 

três anos após o término do exercício do mandato.

dois anos a contar da ciência do fato por autoridade administrativa competente.

cinco anos a contar da ciência do fato pelo Ministério Público ou autoridade administrativa competente.

quatro anos a contar da ocorrência do fato.

cinco anos após o término do exercício de mandato.