questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria | Outras Normas do Controle Externo | Normas Constitucionais do Controle Externo
Antônio, recém-empossado como servidor do Tribunal de Contas
do Estado do Tocantins, questionou os seus colegas sobre o papel
dessa estrutura orgânica em relação às contas de governo
apresentadas pelo prefeito do Município Alfa.
Foi corretamente informado a Antônio que as contas devem ser:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria
Suponha que determinada Constituição estadual contemplasse as seguintes disposições relativas a estatuto dos Conselheiros e competências do Tribunal de Contas do Estado - TCE:
I. Os órgãos e entes da Administração sob sua jurisdição devem, obrigatoriamente, submeter licitações e contratos acima de determinado valor ao exame prévio do TCE.
II. As decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário submetem-se à apreciação pelo TCE, em grau de recurso.
III. Aos Conselheiros do TCE é vedado exercer outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério, assim como é proibido dedicar-se a qualquer atividade político-partidária.
IV. Os Conselheiros do TCE somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou pelo voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.
É INCOMPATÍVEL com a disciplina da matéria na Constituição da Federal o constante APENAS em
I. Os órgãos e entes da Administração sob sua jurisdição devem, obrigatoriamente, submeter licitações e contratos acima de determinado valor ao exame prévio do TCE.
II. As decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário submetem-se à apreciação pelo TCE, em grau de recurso.
III. Aos Conselheiros do TCE é vedado exercer outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério, assim como é proibido dedicar-se a qualquer atividade político-partidária.
IV. Os Conselheiros do TCE somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou pelo voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.
É INCOMPATÍVEL com a disciplina da matéria na Constituição da Federal o constante APENAS em
Ano: 2011Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: TCM-RJDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria
Um servidor público municipal, com amparo em uma lei municipal, requereu a contagem de tempo de contribuição fictício para os fins de aposentadoria. Esse pedido foi deferido pela Administração Pública. Logo em seguida, ele requereu a sua aposentadoria, valendo-se, para tanto, da contagem daquele tempo de contribuição fictício, que a lei municipal permite fazer. Esse pedido de aposentadoria foi levado ao Tribunal de Contas do Município para registro. Diante desse caso concreto, caberia ao Tribunal de Contas do Município:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 71 - Atribuições do TCU | Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria | Jurisprudência do STF
Assinale a opção correta acerca das competências dos tribunais de
contas, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
Ano: 2011Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: TCM-RJDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria | Normas Constitucionais do Controle Externo
A Constituição de 1988 alterou diversos aspectos relacionados aos Tribunais de Contas do Município. Especificamente sobre os Tribunais de Contas do Município, afirma-se que:
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria | Atribuições dos Tribunais de Contas | Auditoria Externa
A alegação de que um determinado ato do poder público é lesivo ao erário pode ser levada à apreciação do
Ano: 2023Banca: FUNDEPESOrganização: Prefeitura de Marechal Deodoro - ALDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Atribuições dos Tribunais de Contas | Art. 73 - Estrutura do TCU | Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria
Dadas as afirmativas a respeito do Tribunal de Contas,
I. O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros.
II. Os Tribunais de Contas dos Estados são integrados por nove Conselheiros.
II. A organização, a composição e a fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados devem observar e aplicar, no que couber, as normas constitucionais.
IV. O Tribunal de Contas da União é responsável por auxiliar o Congresso Nacional no controle externo.
verifica-se que estão corretas
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria
A fiscalização, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul e das entidades da Administração direta e indireta, será exercida
pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual NÃO compete
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 71 - Atribuições do TCU | Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria | Jurisprudência do STF
Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em
decorrência da imprescritibilidade das ações de
ressarcimento previstas no § 5.º do art. 37 da Constituição
Federal de 1988, caso se verifique que determinado gestor
público, por conduta comprovadamente culposa, tenha
causado prejuízo ao erário catarinense há mais de dez anos,
estará juridicamente correta decisão do Tribunal de Contas
do Estado de Santa Catarina que, afastando a prescrição,
determine o recolhimento do débito.
Ano: 2013Banca: CEPERJOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Auditoria Externa | Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria
As contas do Governador do Estado que não forem julgadas pela Assembleia Legislativa no decurso da sessão legislativa em que forem recebidas serão consideradas: