Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2017Banca: IBEGOrganização: IPREVDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Estatuto dos Servidores Públicos de Viana

Considerando o disposto na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público, exceto:

sanidade física e mental comprovada em inspeção médica oficial;

quitação com as obrigações militares e eleitorais;

atendimento às condições especiais previstas em lei para determinadas carreiras.

idade mínima de dezoito anos ou 16, se emancipado;

nacionalidade brasileira ou equiparada;

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