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Ano: 2022Banca: IADESOrganização: CAU-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos | Direitos e Obrigações dos Usuários
Assinale a alternativa que corresponde à pessoa física ou à
pessoa jurídica que se beneficia ou se utiliza, efetiva ou
potencialmente, do serviço público da administração pública.
Ano: 2025Banca: CEFET-MGOrganização: CEFET-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos | Direitos e Obrigações dos Usuários
Conforme expresso no Guia Lilás, editado pela Controladoria-Geral da União em 2023, “o assédio
sexual é crime e não deve ser tolerado. É definido por lei como o ato de constranger alguém, com o
intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de
superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Código
Penal, art. 216-A).”
Guia Lilás. CGU. Disponível em: https://cloud.jbrj.gov.br/s/RYAdHAsNSo2WxMz. Acesso em: 14 dez. 2024.
Para combater a prática de assédio sexual e outras práticas indesejadas no âmbito da Administração
Pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, a Lei nº 14.540, de 3 de abril de
2023, instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes
contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual.
De acordo com a Lei nº 14.540/2023, as ações e estratégias de prevenção e de enfrentamento a
essas práticas devem ser orientadas a partir de algumas diretrizes. Assinale a alternativa que NÃO
contempla uma dessas diretrizes:
Ano: 2014Banca: COPEVE-UFALOrganização: UFALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos | Definição e Classificação de Serviços Públicos | Direitos e Obrigações dos Usuários
Dadas as afirmativas a respeito do que dispõe a Lei nº 8.987/95,
I. São direitos dos usuários dos serviços públicos, dentre outros: receber serviço adequado; receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; e obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.
II. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
III. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. São direitos dos usuários dos serviços públicos, dentre outros: receber serviço adequado; receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; e obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.
II. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
III. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CRF-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos | Direitos e Obrigações dos Usuários
O direito ao serviço público é reconhecido em favor dos usuários
por doutrinas e jurisprudências. A antecipação da tutela é
legítima, especialmente, em relação aos serviços de saúde. É
direito público subjetivo, de exercício pessoal:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 17ª Região (ES)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos | Direitos e Obrigações dos Usuários
Julgue os itens a seguir, com relação aos serviços públicos.
Sendo a participação dos usuários um dos novos postulados do serviço público, a eles é garantido o direito de acesso amplo aos registros administrativos e às informações sobre atos de governo que envolvam a segurança do Estado.
Sendo a participação dos usuários um dos novos postulados do serviço público, a eles é garantido o direito de acesso amplo aos registros administrativos e às informações sobre atos de governo que envolvam a segurança do Estado.
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Piracicaba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos | Direitos e Obrigações dos Usuários
É um direito básico do usuário dos serviços públicos da
administração pública
Ano: 2022Banca: FAURGSOrganização: SES-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos | Direitos e Obrigações dos Usuários
O usuário tem direito à adequada prestação dos serviços
públicos, devendo os agentes e prestadores observar
algumas diretrizes. Dentre as diretrizes presentes abaixo,
qual melhor retrata a participação, a proteção e a
defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da
administração pública?
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos | Direitos e Obrigações dos Usuários
Sobre a relação entre o poder público e o cidadão
é correto afirmar, exceto:
Ano: 2016Banca: ESAFOrganização: ANACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definição e Classificação de Serviços Públicos | Direitos e Obrigações dos Usuários | Gestão de Serviços Públicos
À medida que aumenta a resistência generalizada ao pagamento de impostos, a cobrança de taxas de utilização de serviços públicos tem se tornado uma solução popular para a arrecadação de recursos. Sobre as taxas cobradas pela utilização de serviços públicos, pode-se afirmar que:
I. O serviço público prestado deve gerar benefícios individuais a seus beneficiários e deve ser executado de forma eficiente e eficaz.
II. É factível a cobrança das taxas de maneira eficiente quando não é possível separar a população entre beneficiários do serviço (pagantes da taxa) e não beneficiários.
III. As taxas de utilização ajudam a estabilizar os orçamentos públicos ao gerar recursos e reduzir a demanda por serviços públicos.
Analise as afirmativas acima, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Em seguida, assinale a opção que contenha a sequência correta.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos | Direitos e Obrigações dos Usuários
A participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários
dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente
pela Administração Pública