Questões

na hipótese de comprovada má-fé do administrado, a Administração deverá invalidar o ato ilegal desde que no prazo de 5 anos, e poderá adotar medidas para o ressarcimento ao erário, se for o caso.

os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser convalidados pela via judicial, desde que não acarretem lesão ao interesse público, à moralidade administrativa ou prejuízo a terceiros.

um ato administrativo cuja legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração não poderá ser convalidado.

é dispensada a indicação expressa dos motivos de conveniência ou oportunidade na hipótese de revo- gação de ato administrativo discricionário.

os atos administrativos ilegais poderão ser invalidados a qualquer tempo, ainda que deles decorram efeitos favoráveis ao administrado, pois tratam de matérias de ordem pública.

O recorrente poderá desistir do recurso interposto, desde que o faça antes da remessa dos autos para reapreciação da matéria impugnada e mediante anuência da Administração.

O julgamento do recurso administrativo não poderá agravar a situação do recorrente.

O pedido de reconsideração incide sobre as decisões de competência originária do Chefe do Poder Executivo ou dirigente máximo da pessoa jurídica da Administração indireta, podendo ser renovado no mesmo prazo de 10 dias.

Nos recursos hierárquicos, se o recorrente alegar que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante ou orientação uniforme da jurisprudência administrativa e a autoridade não reconsiderar sua decisão, será encaminhada de ofício cópia dos autos à autoridade judiciária competente a fim de que o litígio seja solucionado no plano jurisdicional.

Os atos ditos de mero expediente, bem como os preparatórios de decisão não são passíveis de recurso.

A perfeição dos atos de natureza colegiada depende de motivação individualizada pelos integrantes do colegiado.

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior independe de motivação, pois se trata de poder implícito, decorrente do princípio hierárquico.

A autoridade julgadora deve emitir decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo improrrogável de trinta dias.

A lei admite a chamada motivação aliunde ou per relationem.

A motivação é um princípio implícito, pois não consta do rol dos princípios explicitados na lei.

A intervenção de terceiro no processo independe de decisão da autoridade competente ou da comprovação de interesse

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, podendo ser utilizados modelos padronizados pela Administração

Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo, devem ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias

É assegurada a prioridade de tramitação se o postulante ou interveniente for maior que cinquenta e cinco anos

Em observância ao princípio da formalidade adequada, o reconhecimento de firma será exigido de todos os documentos 

Compete à autoridade fiscalizadora verificar se foram excedidos os prazos estabelecidos pela autoridade julgadora e, em caso afirmativo, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, mesmo que para mera averiguação.

Se o postulante falecer no decorrer do processo, os prazos começarão a correr a partir da intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor.

Solicitando a Administração ao postulante a prática de ato destinado à regularização do processo, este deverá atender tal solicitação no prazo fixado por aquela, sendo que, decorrido esse prazo, extingue - se o direito do postulante de praticar o ato, independentemente da causa alegada.

A Lei Estadual n º 12.209/2011 é omissa em relação ao estabelecimento de prazo para que a autoridade administrativa julgadora emita sua decisão motivada nos processos administrativos.

Começam a correr a partir do primeiro dia após a ciência oficial do postulante e, salvo disposição em contrário, serão computados incluindo - se o dia do começo e excluindo - se o do vencimento.

08 (oito) dias

10 (dez) dias

05 (cinco) dias

15 (quinze) dias

07 (sete) dias