A Lei Estadual nº 12.209/2011 dispõe sobre o
processo administrativo, no âmbito da
Administração direta e das entidades da
Administração Indireta, regidas pelo regime de
direito público, do Estado da Bahia. Sobre as
disposições da mencionada lei, assinale a
alternativa incorreta.
Com relação ao processo administrativo, regulamentado na Lei Estadual n.º 12.209/2011, julgue os itens que se seguem.
Não cabe revisão dos processos administrativos sancionatórios, após a decisão da autoridade julgadora, dada a ocorrência de coisa julgada administrativa.
A Lei Estadual nº 12.209/2011, que dispõe sobre o processo
administrativo, no âmbito da Administração direta e das
entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de
direito público, do Estado da Bahia, estabelece que os atos de
comunicação podem ser da espécie intimação ou notificação.
Tal lei disciplina que esses atos de comunicação são realizados
por edital em algumas hipóteses, como quando:
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o
processo administrativo, no âmbito da Administração
direta e das entidades da Administração indireta,
regidas pelo regime de direito público do Estado da
Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa
correta sobre a antecedência mínima de publicação
do edital contada da realização da primeira prova do
Concurso Público.
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o
processo administrativo, no âmbito da Administração
direta e das entidades da Administração indireta,
regidas pelo regime de direito público do Estado da
Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa
correta sobre o processo de justificação.
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o
processo administrativo, no âmbito da Administração
direta e das entidades da Administração indireta, regidas
pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e
dá outras providências, assinale a alternativa correta
sobre os postulantes no processo administrativo.
Assinale a alternativa correta considerando as
disposições expressas da lei estadual nº 12.209,
de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo
administrativo, no âmbito da Administração direta e
das entidades da Administração indireta, regidas pelo
regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá
outras providências.
De acordo com o que prescreve a Lei Estadual
no
12.209/2011, dos vários processos administrativos
especiais, aquele destinado a suprir falta ou insuficiência
de documento e produzir prova de fato de interesse
do postulante, perante órgãos e entidades da Administração,
denomina-se processo de
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.209 de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o
processo administrativo, no âmbito da Administração
direta e das entidades da Administração indireta, regidas
pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e
dá outras providências, assinale a alternativa correta
sobre a competência para o processo administrativo.