Questões

O requerimento será desde logo instruído com a prova documental de que o postulante disponha

Se o requerimento houver sido dirigido a órgão incompetente, este providenciará seu encaminhamento à unidade adequada, notificando-se o postulante

Constatado o não atendimento aos requisitos do requerimento inicial, o postulante será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a omissão, sob pena de não conhecimento do requerimento

É vedada à Administração a recusa imotivada a receber qualquer requerimento, devendo o postulante ser orientado quanto ao saneamento de eventuais falhas

O órgão que receber o requerimento providenciará a autuação e encaminhamento à repartição competente, no prazo de 10 (dez) dias

tenha cônjuge, companheiro ou parente e afins até terceiro grau figurando como advogado, defensor dativo ou representante legal do postulante ou do notificado. 

seja cônjuge, companheiro ou parente e afins até terceiro grau do postulante ou do notificado.

esteja litigando judicial ou administrativamente com o postulante ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

tenha conduzido expediente de apuração prévia, integrado comissão ou órgão deliberativo responsável pela análise dos atos que fundamentaram a instauração do processo administrativo.

tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha, pregoeiro, representante ou auditor, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

Intimação é o ato pelo qual a Administração convoca alguém para integrar o processo administrativo, a fim de que apresente defesa sobre os fatos descritos pela autoridade competente e Notifcação é ato idêntico desde que praticado por iniciativa do interessado, não podendo decorrer de ato de ofício

Notificação é o ato pelo qual a Administração convoca alguém para integrar o processo administrativo, a fim de que apresente defesa sobre os fatos descritos pela autoridade competente e Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, ou das decisões que resultem imposição de deveres, ônus, sanções, restrição ao exercício de direitos ou de atividades de seu interesse

Intimação é o ato pelo qual a Administração convoca alguém para integrar o processo administrativo, a fim de que apresente defesa sobre os fatos descritos pela autoridade competente e Notifcação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, ou das decisões que resultem imposição de deveres, ônus, sanções, restrição ao exercício de direitos ou de atividades de seu interesse

Notificação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, ou das decisões que resultem imposição de deveres, ônus, sanções, restrição ao exercício de direitos ou de atividades de seu interesse e Intimação é ato idêntico

Notificação é o ato pelo qual a Administração convoca alguém para integrar o processo administrativo, a fim de que apresente defesa sobre os fatos descritos pela autoridade competente e Intimação é ato idêntico 

É inadmitida a prova emprestada

As atividades de instrução destinam-se a subsidiar a motivação dos atos decisórios e se realizam apenas por iniciativa do interessado de requerer e produzir prova

A arguição de falsidade do documento será processada como incidente processual

Os atos de instrução realizados por meio eletrônico não serão registrados nos autos

O órgão competente para a instrução do processo registrará nos autos os elementos necessários para a tomada de decisão e elaborará relatório conclusivo, indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e, se não for competente para julgamento, não poderá incluir proposta de decisão

as atribuições recebidas por delegação, desde que autorizada expressamente e que ocorra na forma prevista no ato delegatório.

as atribuições de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

a totalidade da competência do órgão ou aquela essencial que justifique sua existência.

a decisão de recursos administrativos.

a edição de atos normativos, ainda que regulem direitos e deveres dos administrados.

na hipótese de comprovada má-fé do administrado, a Administração deverá invalidar o ato ilegal desde que no prazo de 5 anos, e poderá adotar medidas para o ressarcimento ao erário, se for o caso.

os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser convalidados pela via judicial, desde que não acarretem lesão ao interesse público, à moralidade administrativa ou prejuízo a terceiros.

um ato administrativo cuja legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração não poderá ser convalidado.

é dispensada a indicação expressa dos motivos de conveniência ou oportunidade na hipótese de revo- gação de ato administrativo discricionário.

os atos administrativos ilegais poderão ser invalidados a qualquer tempo, ainda que deles decorram efeitos favoráveis ao administrado, pois tratam de matérias de ordem pública.

60 (sessenta) dias

40 (quarenta) dias

20 (vinte) dias

30 (trinta) dias

90 (noventa) dias

O recorrente poderá desistir do recurso interposto, desde que o faça antes da remessa dos autos para reapreciação da matéria impugnada e mediante anuência da Administração.

O julgamento do recurso administrativo não poderá agravar a situação do recorrente.

O pedido de reconsideração incide sobre as decisões de competência originária do Chefe do Poder Executivo ou dirigente máximo da pessoa jurídica da Administração indireta, podendo ser renovado no mesmo prazo de 10 dias.

Nos recursos hierárquicos, se o recorrente alegar que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante ou orientação uniforme da jurisprudência administrativa e a autoridade não reconsiderar sua decisão, será encaminhada de ofício cópia dos autos à autoridade judiciária competente a fim de que o litígio seja solucionado no plano jurisdicional.

Os atos ditos de mero expediente, bem como os preparatórios de decisão não são passíveis de recurso.

inviável, salvo no que concerne a atos normativos que estabeleçam obrigações de caráter geral aos administrados.

viável, apenas se autorizada expressamente a subdelegação e manejada na forma e nos limites previstos no ato delegatório.

inviável, pois a delegação pressupõe o mesmo nível hierárquico, sendo vedado delegar competências ou atribuições a subordinados. 

viável, desde que se restrinja às competências para decidir recursos administrativos em procedimento disciplinar. 

inviável, pois as competências de agentes políticos são indelegáveis, salvo para outros agentes dessa mesma categoria.

V - V - F

F - F - V

V - F - V

V - V - V

F - V - F