Questões

O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais, e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, mantida a escrituração fiscal em cada um de seus estabelecimentos.

A arrecadação de impostos será realizada mensalmente, por guia, até o último dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviço.

Define-se o preço do serviço, como o valor relativo à receita líquida a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, frete, despesas ou impostos.

São isentas do imposto sobre serviços as empresas públicas e as sociedades de economia mista, empresas promoventes de espetáculos teatrais, cinematográficos, exposições, concertos e similares, engraxates ambulantes, lavadeiras e associações culturais.

o bem imóvel pertence à União, Estado do Paraná e suas autarquias.

o bem imóvel pertencente a templos de qualquer culto.

o bem imóvel pertencente à agremiação desportiva licenciada, quando utilizada efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.

o bem imóvel pertencente a partidos políticos.

10% (dez por cento).

5% (cinco por cento).

15% (quinze por cento).

8% (oito por cento).