Questões

O desrespeito, desacato, ofensa ao servidor competente, o impedimento de acesso ao local em razão de suas funções, o embaraço oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou regulamentos de posturas municipais, bem como o não atendimento a qualquer solicitação da fiscalização, sujeitarão o infrator às sanções previstas no Código de Posturas e as sanções previstas no Código Penal. Nesse sentido, são instrumentos hábeis a serem utilizados pela Administração Pública, EXCETO:

São áreas de interesse ecológico, cuja atualização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes, formulada pela Câmara, preservadas seus atributos especiais:

I - a Mata Atlântica;

II - a Serra Geral;

III - a Serra do Mar;

IV - as faixas de proteção de águas superficiais;

V - as encostas passíveis de deslizamentos.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):

São estáveis após quantos anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público? 

Nos termos do Código de Obras, a fachada ativa consiste em um(a):

Antes de solicitar a aprovação do projeto o requerente deverá efetivar a Consulta de Viabilidade Técnica para Construção através do preenchimento de formulário próprio cedido pela municipalidade. A consulta de viabilidade técnica para construção deverá ser respondida num prazo de ________ corridos. A Consulta de Viabilidade terá validade de ________, podendo ser prorrogada por igual período a pedido mediante requerimento acompanhada de certidão de Inteiro Teor válida, da parte interessada, observando sempre a legislação vigente na data da solicitação.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

Desde que sejam dias úteis, em regra, a Câmara Municipal se reunirá anualmente na Sede do Município, de 02 de fevereiro a:

Todas as obras de construção, ampliação, modificação ou reforma a serem executadas no município de Rancho Queimado, serão precedidas dos seguintes atos administrativos:

I - consulta de viabilidade técnica para construção;

II - análise e aprovação dos projetos;

III - alvará de construção (licenciamento da obra).

Das assertivas, pode-se afirmar que:

O Município implementará política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, nos termos da lei, observando:

I - os programas de amparo ao idoso que serão executadas preferencialmente em seus lares;

II - aos maiores de cinquenta e cinco anos, a garantia à gratuidade nos transportes coletivos em linhas urbanas e intermunicipais de característica urbana, assim classificadas pelos poderes concedentes;

III - o antecipado estudo das condições para a criação e funcionamento de asilos e instituições similares, cabendo ao Poder Público acompanhar e fiscalizar as condições de vida e o tratamento dispensado aos idosos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Acerca das vistorias às obras, nos termos do Código de Obras, assinale a alternativa INCORRETA.

A notificação, de modelo a ser fixado pela Unidade Administrativa de Finanças, será emitida em 4 (quatro) vias no mínimo. As quatro vias da notificação terão o seguinte destino:

I. A primeira via, para o notificado;

II. A segunda, para a repartição em que deve ser procedido o recolhimento;

III. A terceira, para o relatório do notificante;

IV. A quarta, para arquivamento na Unidade Administrativa da Finanças.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?