A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado.
Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado deve colocar o alvará de licença e localização ou o certificado de inscrição fiscal em local visível e exibi-lo à autoridade competente, sempre que for exigido. O descumprimento a esta disposição implica em pena de natureza:
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado.
A interdição é o ato pelo qual se suspende a atividade do estabelecimento ou do local da atividade, nos casos em que as penalidades aplicadas não se fizerem suficientes para o cumprimento das disposições do Código de Posturas e outras leis municipais. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. Caberá a interdição dos estabelecimentos que não tiverem alvará de localização e funcionamento.
II. O período de interdição será o necessário para que sejam cumpridas as exigências legais aplicadas.
III. A suspensão da interdição só se dará após o cumprimento e atendimento das exigências, bem como após a liberação, por escrito, determinada pelo órgão competente.
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do
Município de Rancho Queimado.
Provimento é o ato administrativo pelo qual a autoridade
competente efetua o preenchimento do cargo público, com a
designação de seu titular. Uma das formas de provimento de
cargos públicos é a(o):
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do
Município de Rancho Queimado.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício
de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do
cargo em que se encontre investido. O processo disciplinar será
conduzido por Comissão composta de ______________________
designados pelo Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, que
indicará, dentre eles, o seu presidente.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
Nos termos do artigo 74 do Código Tributário Municipal, define-se como _____________ o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando a sonegação ou fraude.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A questão se refere à Lei Orgânica do Município
de Rancho Queimado.
No Artigo 48, a Lei Orgânica destaca que as leis
complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos
votos dos Vereadores. Qual das leis abaixo NÃO é mencionada
como lei complementar do Município?