Conforme o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Charqueadas sobre o tempo de serviço, NÃO são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I. Exercício de cargo em comissão, no Município.
II. Júri e outros serviços obrigatórios por lei.
III. Licença à gestante, à adotante e à paternidade.
IV. Licença para tratamento em pessoa da família, quando remunerada.
A Lei Municipal nº 507 do Município de Charqueadas, no que dispõe sobre as concessões, no seu art. 117, define que o servidor poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo, por
I. ______ dia(s), em cada doze meses de trabalho, para doar sangue.
II. até ______ dia(s), para se alistar como eleitor.
III. até ______ dia(s) consecutivo(s) por motivo de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.
IV. até _____ dia(s) consecutivo(s) por motivo de falecimento de avô ou avó, sogros ou netos.
Assinale a alternativa que completa as lacunas correta e respectivamente, de cima para baixo, indicando o período legal para cada situação apresentada.
Segundo o § 2º do art. 86 da Lei
Orgânica do Município de Charqueadas, as obras
públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por
suas autarquias e demais entidades da administração
indireta e por terceiros, mediante
Conforme prevê o art. 58 da Lei
Orgânica do Município de Charqueadas, além das
atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos
Secretários do Município e Diretores equivalentes,
EXCETO:
Com o objetivo de proceder ao saneamento básico para toda a população urbana e rural do Município de Charqueadas, o Poder Executivo municipal, mediante lei específica, poderá definir sobre a destinação e coleta dos resíduos sólidos das embalagens de refrigerante para a confecção e elaboração de ornamentação pública natalina.
Em relação à afirmativa acima, pode-se dizer que ela está:
No Município de Charqueadas, a Lei Municipal nº 507, tratando sobre a prestação de serviço extraordinário, no seu art. 60, define que o servidor público em exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto