Sobre funcionamento, órgãos e competências dentro da estrutura da Câmara Municipal de
Abaetetuba, regulamentada pelo seu Regimento Interno, é correto afirmar que
A o plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de
Vereadores, em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.
B às Comissões Permanentes da Câmara compete dirigir os trabalhos em plenário, sob a orientação
da presidência, entre outras atribuições.
C as Comissões Permanentes da Câmara são as de caráter eventual, constituídas para fins próprios
e com duração estabelecida na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para
apresentarem o relatório de seus trabalhos.
D as mesas são comissões de caráter técnico-legislativo ou especializado integralmente da estrutura
institucional da Casa, coparticipes e agentes do processo legiferante, que tem por finalidade
apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como
exercer os acompanhamentos dos planos e programas governamentais e a fiscalização
orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação.
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