Questões

créditos oriundos de recuperações de contribuições indevidas relativas ao PIS e outras modalidades instituídas pelo Governo Federal, cedidos ao APARECIDAPREV mediante ato do Poder Executivo.

participações societárias de propriedade do Município, de suas autarquias e fundações, cedidos ao APARECIDAPREV mediante ato do Poder Legislativo.

bens imóveis dominicais de titularidade do município, de autarquias e fundações públicas municipais cedidos ao APARECIDAPREV, mediante ato do Poder Executivo.

participações societárias de propriedade de empresas públicas ou sociedades anônimas do Município, na forma da lei.

informar ao Procurador Geral do Município os casos de inobservância administrativa de entendimento jurídico consolidado no âmbito da Procuradoria

propor ao Procurador Geral do Município o ajuiza mento de ações por intermédio das Subprocuradorias Gerais.

propor ao Procurador Geral do Município a adoçãode providências reclamadas pelo interesse público e as concernentes ao aperfeiçoamento das atividades da Procuradoria Geral do Município.

representar ao Procurador Geral do Município sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições.

A alíquota total será de 10% do custo normal incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, incluída nesse percentual de 1,0% para as despesas administrativas incidente sobre a folha de remuneração total dos servidores ativos efetivos e sobre a folha de benefícios total dos inativos.

A alíquota total será de 8% sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos e sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria e de pensão que suprem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social e o dobro deste limite do que trata o art. 201 da Constituição Federal de 1988, quando o beneficiário, na forma da Lei, for portador de doença incapacitante.

A alíquota total deverá ser de 30%, sendo 11,50% a parte do Ente e 18,50% a parte total contributiva do Servidor.

A alíquota total deverá ser de 11,50% sobre remuneração de contribuição mensal dos servidores ativos, com contribuição do Município, denominada de Contribuição Patronal.

a contribuição previdenciária, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

a contribuição social sobre o lucro líquido, cobrada de seus servidores, para o custeio do sistema de previdência.

a contribuição social para financiamento da seguridade social, cobrada de seus servidores, para o custeio do sistema de previdência e assistência.

o programa de integração social e o programa de formação do patrimônio do servidor público, cobrados de seus servidores para o custeio do sistema de previdência.

Executivo, tendo o nomeado status e vencimento de secretário municipal.

Executivo, tendo o nomeado status e vencimento de diretor de departamento.

Legislativo, tendo o nomeado status e vencimento de chefe do poder executivo.

Legislativo, tendo o nomeado status e vencimento de secretário municipal.

idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 18, inciso III, desta Lei, de 5 (cinco) anos de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I, do caput deste artigo.

25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem.

65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria.

descentralização, regionalização e participação popular.

descentralização, isonomia e razoabilidade.

descentralização, eficiência e produtividade.

isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.

o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, é de trinta dias

o servidor empossado, que não entrar em exercício no prazo legal, será exonerado.

a posse ocorrerá no prazo improrrogável de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

os efeitos financeiros da nomeação somente terãovigência a partir da posse.

o valor da pensão por morte será igual à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de sessenta por cento da parcela excedente a este limite.

a pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

a cota da pensão será extinta para o pensionista menor de idade, ao completar 21 (vinte e um) anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.

o cônjuge ausente exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira.

dez por cento do vencimento, quando houver exposição no grau médio.

quarenta por cento do vencimento, quando houver exposição no grau máximo.

vinte por cento do vencimento, quando houver exposição no grau mínimo.

trinta por cento do vencimento, quando houver exposição no grau máximo.