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Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRT-04Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Cronograma de Submissão e Retorno dos Planos de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público é o principal instrumento de planejamento das ações governamentais, uma vez que, por meio desse documento, são previstas as receitas e fixadas as despesas para um exercício financeiro. No que se refere a esse assunto, julgue o item, com base na legislação vigente.
Os projetos de lei relativos à LDO e à LOA são de
iniciativa compartilhada entre todos os poderes dos
entes da Federação, devendo ser enviados para análise
do Poder Legislativo até o dia 30 de junho do exercício
anterior ao de sua vigência.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Cronograma de Submissão e Retorno dos Planos de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item, acerca do ordenamento vigente.
Na esfera da União, o projeto plurianual deve ser
encaminhado para apreciação do Congresso Nacional
em até sessenta dias após a diplomação do vencedor
das eleições para presidente da República.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRMV-MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Aprovação Legislativa | Cronograma de Submissão e Retorno dos Planos de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Ciclo Orçamentário | Proposta Orçamentária
A Constituição Federal de 1988 determina um encadeamento lógico e sistemático do planejamento da ação governamental em um ciclo orçamentário. Com base nessa informação, julgue o item.
Cada Poder exerce um papel determinado no ciclo
orçamentário, sendo que somente o Poder Executivo
pode iniciar o planejamento das leis orçamentárias.
Cabe ao Poder Executivo a obrigação de apresentar
os projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA ao
Legislativo, que os aprovará, depois de discussões
e modificações que podem ocorrer por meio de
emendas parlamentares.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Papel do Estado na Economia | Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Cronograma de Submissão e Retorno dos Planos de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às finanças públicas, assinale a alternativa
correta de acordo com o texto constitucional.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 17ª Região (ES)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Cronograma de Submissão e Retorno dos Planos de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do planejamento e do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.
As unidades responsáveis pelos orçamentos nos órgãos do Poder Judiciário estão sujeitas à orientação normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Neste sentido, as unidades responsáveis pelo planejamento e orçamento realizarão o acompanhamento e a avaliação dos respectivos planos e programas.
As unidades responsáveis pelos orçamentos nos órgãos do Poder Judiciário estão sujeitas à orientação normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Neste sentido, as unidades responsáveis pelo planejamento e orçamento realizarão o acompanhamento e a avaliação dos respectivos planos e programas.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Cronograma de Submissão e Retorno dos Planos de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Julgue os itens seguintes, a respeito dos diversos aspectos do ciclo
orçamentário.
orçamentário.
Quando o projeto da LOA é encaminhado ao plenário do Congresso Nacional após ter recebido parecer da Comissão Mista Permanente de Orçamento, não podem mais ser admitidas emendas com propostas de modificação ao projeto apresentadas por deputados e senadores ou pelo presidente da República.
Ano: 2024Banca: Creative GroupOrganização: Prefeitura de Camaquã - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Cronograma de Submissão e Retorno dos Planos de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
Qual a principal função do Plano Plurianual
(PPA) no ciclo orçamentário brasileiro?
Ano: 2018Banca: SUGEP - UFRPEOrganização: UFRPEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Cronograma de Submissão e Retorno dos Planos de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
A proposta orçamentária anual da União deve ser
encaminhada para discussão e aprovação do Poder
Legislativo até:
Ano: 2016Banca: FGVOrganização: IBGEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Proposta Orçamentária | Ciclo Orçamentário | Cronograma de Submissão e Retorno dos Planos de Planejamento
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de um ente da Federação para um dado exercício continha o seguinte trecho:
“As metas e prioridades da Administração Pública municipal para o exercício financeiro a que se refere esta lei serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual - PPA para os próximos quatros anos, a ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do corrente ano.”
A partir da análise do trecho e da legislação aplicável à elaboração e aprovação da LDO, e sabendo que o município obedece aos prazos legais, esta LDO refere-se:
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Cronograma de Submissão e Retorno dos Planos de Planejamento
O caput deste artigo estabelece que o projeto de lei do plano plurianual deverá ser devolvido para sanção até o encerramento
do primeiro período da sessão legislativa, enquanto o § 2º obriga o seu envio, ao Poder Legislativo, até o dia 30 de abril do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo. Isso representará não só um reduzido período para a elaboração dessa
peça, por parte do Poder Executivo, como também para a sua apreciação pelo Poder Legislativo, inviabilizando o aperfeiçoamento metodológico e a seleção criteriosa de programas e ações prioritárias de governo. (Razões de Veto ao art. 3º da LRF.
Mensagem 627/2000)
É certo que o art. 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal como originalmente decretado pelo Congresso Nacional era o principal
da Lei a cuidar diretamente do Plano Plurianual, mas foi vetado nos termos da mensagem acima. À míngua de tal regulamento,