Questões

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

Por força da referida Lei, o Município de Esteio responderá pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, venham a causar a terceiros, porém, caberá ao Município ação regressiva contra o servidor responsável, em caso de:

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

De acordo com a Lei em questão, qualquer entidade da sociedade ________ poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir ________ ou opiniões, junto às comissões sobre projetos que nelas se encontrem para _________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Lei orgânica, no verso em que trata dos objetivos e compromissos fundamentais do Município de Esteio na promoção de ações que garantam vida digna aos seus habitantes, determina que estes atos sejam praticados com base nos objetivos e compromissos fundamentais previstos na presente Lei, quais sejam:

I. Diferenciação pessoal no âmbito do atendimento à população.

II. Moralidade administrativa.

III. Participação popular nas decisões.

Quais estão INCORRETAS?

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

A referida Lei, na seção em que trata do Processo Legislativo, determina que o veto dos projetos de lei do Município de Esteio serão apreciados no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento e, só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria dos membros da(do):