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Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
De acordo com a legislação acerca das transferências de recursos da União, é correto afirmar que a execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra será feita por meio de.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Com relação a aspectos diversos de licitações públicas, contratos,convênios e patrimônio público, julgue o item seguinte.
As posições jurídicas da entidade convenente e da entidade conveniada signatárias de determinado convênio devem ser distintas e rigorosamente identificadas no instrumento de instituição.
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santana da Vargem - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Sobre a identificação dos recursos federais transferidos aos municípios, analise as afirmativas a seguir.
I. As transferências intergovernamentais constitucionais ou legais podem ser contabilizadas pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita, dependendo da forma como foi elaborado o orçamento do ente. No entanto, em se tratando de transferências voluntárias, a contabilização deve ser como despesa.
II. As transferências intergovernamentais ocorrem entre esferas distintas de governo, não guardando relação, portanto, com as operações intraorçamentárias ocorridas no âmbito do orçamento de cada ente.
III. No caso de transferências legais ou constitucionais, o ente recebedor deve reconhecer um direito a receber (ativo) no momento da arrecadação pelo ente transferidor emcontrapartida de variação patrimonial aumentativa, não impactando o superavitfinanceiro.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: FUNSAÚDE - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado] | Normas de Transferência de Recursos Federais
De acordo com o Decreto nº 6.170/2007, que dispõe sobre as
transferências de recursos da União por meio de convênios e
contratos de repasse, existem algumas situações em que o
repasse para entidades privadas sem fins lucrativos é vedado.
Assinale a opção que apresenta uma dessas situações de
vedação.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Acerca da gestão de contratos, julgue o item subsecutivo.
Considere que seja necessário estabelecer parceria entre um
município e outro ente da Federação, para juntos promoverem,
em matéria tributária, a mútua assistência para fiscalização de
tributos respectivos e permuta de informações. Nessa situação,
é correta a realização de um convênio entre as partes, já que,
nos convênios, os objetivos dos entes participantes devem ser
comuns.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTAQDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Com relação a convênios, julgue o próximo item.
Recursos de convênio não podem ser utilizados na contratação de pessoas naturais condenadas por crimes contra a administração pública ou o patrimônio público, crimes eleitorais punidos com pena privativa de liberdade e crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Recursos de convênio não podem ser utilizados na contratação de pessoas naturais condenadas por crimes contra a administração pública ou o patrimônio público, crimes eleitorais punidos com pena privativa de liberdade e crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGER - Mato GrossoDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Determinada autarquia estadual do Mato Grosso – MT pretende celebrar acordo com entidade privada sem fins lucrativos, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de programa de governo, para a realização de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Para tanto, com base no princípio da impessoalidade, a autarquia lançou edital de chamamento público para selecionar projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, bem como a Constituição Federal de 1988 e o Decreto n.º 6.170/2007, o acordo que a autarquia pretende firmar é
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Considerando as disposições da Portaria Interministerial n.º 127/2008, julgue o item subsequente.
Para a aquisição de bens e a contratação de serviços com
recursos de órgãos públicos federais, as entidades privadas
sem fins lucrativos deverão contratar empresas que tenham
participado da cotação prévia de preços, ressalvados os casos
em que não houver interessados à cotação, quando será
exigida pesquisa ao mercado, prévia à contratação.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Considerando as disposições da Portaria Interministerial n.º
127/2008, julgue o item subsequente.
A descentralização da execução orçamentária federal por
meio de convênios somente poderá ser efetivada para as
entidades públicas ou privadas, para a execução de projetos
necessários à região contemplada e desde que as referidas
entidades disponham de condições técnicas para executá-los,
ainda que não estejam relacionados com as atividades do
ente executor.
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Restrições orçamentárias configuram-se como as mais
recorrentes problemáticas impostas a todos os entes
federativos, mas de maneira mais acentuada aos municípios, que tendem a ficar condicionados a repasses
financeiros tanto do estado como da União. Nesse contexto, os convênios surgem como uma possibilidade de
captação de recursos e complemento às políticas públicas implementadas pelas municipalidades. Sobre convênios, é correto afirmar:
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