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Ano: 2012Banca: UEPAOrganização: PGE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Iniciativa Legislativa | Votação Parlamentar | Regulação Econômica Estatal | Procedimento Legislativo | Fase Constitutiva Legislativa | Estrutura Econômica e Financeira
Analise as proposições a seguir:
I – O texto da Constituição Federal prevê que a iniciativa popular no processo legislativo estadual impõe a subscrição do projeto de lei por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado.
II - A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mas somente na hipótese de a proposta partir da maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso Nacional.
III - A destituição do Procurador Geral da República poderá decorrerá de ato complexo de que participam o Presidente da República e o Supremo Tribunal Federal.
IV - Constitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
I – O texto da Constituição Federal prevê que a iniciativa popular no processo legislativo estadual impõe a subscrição do projeto de lei por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado.
II - A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mas somente na hipótese de a proposta partir da maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso Nacional.
III - A destituição do Procurador Geral da República poderá decorrerá de ato complexo de que participam o Presidente da República e o Supremo Tribunal Federal.
IV - Constitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2015Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Regulação Econômica Estatal
À luz da Constituição Federal, analise as seguintes proposições:
I - A ordem econômica, que tern por primado a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, observa, dentre outros, os seguintes princípios: a função social da propriedade, a busca do pleno emprego e o tratamento favorecido para as empresas de grande porte, desde que constituídas sob as leis brasileiras e que tenham, ainda, sua sede e administração no País.
II - A empresa pública, bem como a sociedade de econômia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, penais, trabalhistas e tributárias.
III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
IV - A lei poderá dispor sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, além do caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.
V - A ordem econômica constitucional assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nas hipóteses previstas em lei.
I - A ordem econômica, que tern por primado a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, observa, dentre outros, os seguintes princípios: a função social da propriedade, a busca do pleno emprego e o tratamento favorecido para as empresas de grande porte, desde que constituídas sob as leis brasileiras e que tenham, ainda, sua sede e administração no País.
II - A empresa pública, bem como a sociedade de econômia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, penais, trabalhistas e tributárias.
III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
IV - A lei poderá dispor sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, além do caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.
V - A ordem econômica constitucional assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nas hipóteses previstas em lei.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Regulação Econômica Estatal
Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Uma das limitações da liberdade econômica estabelecidas
na CF é a possibilidade de a lei brasileira regular a remessa
de lucros.
Ano: 2010Banca: ACEPOrganização: BNBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Fundamentos da Atividade Econômica | Regulação Econômica Estatal
A respeito da Ordem Econômica e Financeira em destaque na Constituição Federal, é CORRETO afirmar:
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lagoa Santa - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Regulação Econômica Estatal | Estrutura Econômica e Financeira
Sobre a intervenção do Estado na sociedade e no
espaço, numere a coluna II de acordo com a
coluna I, fazendo relação entre as modalidades de
intervenção e as ações referentes a elas.
COLUNA I
1. Participação
2. Indução
3. Controle
2. Indução
3. Controle
COLUNA II
( ) O Estado atua como orientador do comportamento
dos atores de mercado, geralmente pela
concessão de incentivos.
( ) O Estado administra certas atividades econômicas
de algum setor da economia.
( ) O Estado exerce seu poder de regulamentar a
atuação da atividade privada em determinado
setor.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Regulação Econômica Estatal
Texto associado
Em relação às PPPs e à intervenção do Estado no domínio
econômico, julgue os itens subsequentes.
econômico, julgue os itens subsequentes.
No entendimento do STF, a intervenção do Estado no domínio econômico pode violar os princípios do livre exercício da atividade econômica e da livre iniciativa, gerando a sua responsabilidade civil objetiva no caso de ser fixado preço abaixo do adequado e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor.
Ano: 2015Banca: IESESOrganização: TRE-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Fundamentos da Atividade Econômica | Regulação Econômica Estatal
A ordem econômica está fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa. Pode-se dizer
ainda, com base na Constituição da República:
Ano: 2015Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Regulação Econômica Estatal
No que se refere ao texto da Constituição da República, examine as alternativas seguintes:
1) Os serviços públicos não exclusivos da União são, exemplificativamente, os referentes às telecomunicações, navegação aérea, transporte ferroviário e aquaviário, serviço postal e energia elétrica.
2) O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira, exceto em regime de cooperativa, levando em conta a proteção do meio ambiente e a sua promoção econômico-social.
3) A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.
4) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
Marque a resposta CORRETA:
1) Os serviços públicos não exclusivos da União são, exemplificativamente, os referentes às telecomunicações, navegação aérea, transporte ferroviário e aquaviário, serviço postal e energia elétrica.
2) O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira, exceto em regime de cooperativa, levando em conta a proteção do meio ambiente e a sua promoção econômico-social.
3) A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.
4) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
Marque a resposta CORRETA:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Regulação Econômica Estatal
Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
O Estado poderá intervir no domínio econômico quando, na forma da lei, isso se mostrar necessário diante de relevante interesse coletivo
O Estado poderá intervir no domínio econômico quando, na forma da lei, isso se mostrar necessário diante de relevante interesse coletivo
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Nova Mutum - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Fundamentos da Atividade Econômica | Regulação Econômica Estatal
No que tange aos princípios gerais da atividade econômica,
insculpidos na Constituição Federal, está previsto o tratamento
favorecido para:
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