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Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Ao apreciar a classificação da transferência de recursos de estado a município, o analista do tribunal de contas competente verificou que foi classificada como voluntária a transferência de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.
Nesse caso, a referida classificação está
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRM-SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A previsão expressa, no orçamento do ente beneficiário,
da contrapartida da transferência voluntária é condição
necessária para a sua realização.
Ano: 2022Banca: FUMARCOrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº
101/2000), transferências voluntárias se referem a:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: CGUDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Determinado consórcio público, integrado por diversos
Municípios da federação, pretende formalizar convênio com a
União de modo que haja o repasse de transferências voluntárias
federais para a concretização do objeto do ajuste, relacionado à
aquisição de imóveis e equipamentos de atividade agrícola.
Sendo assim, o referido consórcio público procedeu à submissão
do seu plano de trabalho para seleção ao órgão federal
competente. Ocorre que, em face de se ter constatado que um
dos Municípios integrantes do consórcio se encontrava
inadimplente junto ao Sistema de Informações sobre Requisitos
Fiscais (Cauc), o plano de trabalho não fora selecionado.
Ao ter ciência da referida decisão, o órgão de controle interno da
União deve emitir um parecer indicando que a decisão está:
Ano: 2019Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Anchieta - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Transferências Intergovernamentais
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de
Saúde é entendida como:
Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: CNENDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Transferências Intergovernamentais
Em relação à legalidade das transferências voluntárias, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2019Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Riachão do Poço - PBDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Analise o trecho e assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
Entende-se por _____________ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
O Município X firmou um convênio com o Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania (MDHC) para implementar um programa
de habitação destinado a jovens em situação de vulnerabilidade.
Após a celebração do convênio, o Município recebeu a primeira
parcela dos recursos e iniciou as atividades previstas. No entanto,
devido a problemas administrativos, o Município não prestou
contas dos recursos recebidos no prazo estabelecido, o que levou
o MDHC a suspender os repasses subsequentes.
Com base na legislação de transferências voluntárias, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: SENAPPENDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Acordos e Convênios | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
É necessário lidar com conceitos técnicos específicos para
transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de
convênios e contratos de repasse celebrados com valores globais
superiores aos do regime simplificado. Entre eles, está o de
contrato administrativo de execução ou de fornecimento, que é
definido como:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FNDEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Texto associado
No primeiro quadrimestre de 2022, o Poder Executivo de
certo município teve despesas com pessoal em montante
equivalente a 57% da receita corrente líquida municipal. Nos dois
quadrimestres seguintes do mesmo ano, o referido poder teve
despesas com pessoal equivalentes a 55% da receita corrente
líquida municipal. No citado ano, houve crescimento econômico
superior a 1% do PIB municipal, não houve nenhuma calamidade
pública reconhecida que atingisse o município nem redução real
da receita do município, em comparação a 2021.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item que se segue.
O Poder Executivo do município não ficaria vedado de
receber transferências voluntárias a partir de 2023 para a área
de educação, ainda que as despesas com pessoal
permanecessem no mesmo percentual.
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