Questões

CERTO

ERRADO

Estar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

Incapacidade orçamentária de contrapartida.

lei específica.

assistência financeira.

determinação constitucional.

emenda de bancada.

emenda parlamentar.

o ente recebedor deverá efetuar a baixa do direito a receber (ativo) em contrapartida do ingresso no banco.

o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira;

o ente transferidor deve reconhecer a obrigação na abertura das dotações orçamentárias;

deve-se evitar que haja impacto na apuração do superávit financeiro do ente recebedor;

o ente recebedor deve reconhecer um direito a receber (ativo) no momento da arrecadação pelo ente transferidor;

I.

I e IV.

II e III.

I, II e IV.

III e IV.

Benefícios previdenciários.

Fundo de participação dos estados.

Encargos sociais.

Despesas de pessoal.

Convênios.

ERRADO

CERTO

É possível a realização de transferências voluntárias da União Federal para pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionistas dos municípios quando os regimes próprios de previdência observarem déficit atuarial.

É condição para a realização de transferências voluntárias a existência, no orçamento do ente transferidor, da dotação orçamentária genérica “projetos financiados por transferências voluntárias”.

É exigida do beneficiário da transferência a comprovação da previsão orçamentária de eventual contrapartida à transferência recebida.

É exigida do beneficiário da transferência a comprovação de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos junto ao setor financeiro nacional, bem como quanto ao pagamento de precatórios judiciais.

É permitida a utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada quando se tratar de transferências relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

As transferências voluntárias exigem comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

O ente da federação que não instituir e arrecadar todos os impostos da sua competência estará proibido de receber transferências voluntárias de qualquer espécie.

A entrega, entre entes da federação, de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde é denominada de transferência voluntária.  

Desde que devidamente justificada, é permitida a utilização de recursos recebidos a título de transferências voluntárias em finalidade diversa da pactuada.

As transferências voluntárias, definidas pelo Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devem ser repassadas a título de cooperação, auxílio financeiro ou emenda parlamentar.  

Transferência de saúde.

Transferência administrativa.

Transferência obrigatória.

Transferência voluntária.