Questões

Para que seja efetuada a transferência voluntária, de um ente da Federação para outro, é necessária a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

Os recursos transferidos voluntariamente de um ente da Federação para outro, podem ser utilizados em finalidade diversa da pactuada, desde que pertencente à mesma categoria econômica.

Para que seja efetuada a transferência voluntária, de um ente da Federação para outro, é necessária a existência de dotação específica, além do cumprimento de outras exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes orçamentárias.

Para que seja efetuada a transferência voluntária, de um ente da Federação para outro, é necessária a comprovação, por parte do beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Entende‐se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

CERTO

ERRADO

obter e conceder garantias e contragarantias a outro ente federado

realizar despesas de capital, transferindo as dotações específicas para fazer face às despesas correntes

receber transferências voluntárias

realizar operações de créditos por antecipação de receitas

é necessária a comprovação, por parte do beneficiário, de que o PPA está de acordo com a LDO.

é dispensada a observância dos limites operacional, de crédito por antecipação da receita.

é dispensada a existência de dotação específica.

é dispensada a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária.

é necessária a previsão orçamentária de contrapartida por parte do beneficiário.

II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I, III e IV, apenas.

Mediante decreto do executivo poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da lei, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde, habitação, segurança pública e assistência social.

São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa jurídica privada que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação, vedada a concessão às pessoas físicas.

A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições privadas autorizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, na forma da lei, sendo vedado ao Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

Sobre as transferências constitucionais da União para os municípios referente a repartição das receitas tributárias é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, no entanto é permitido que sejam definidas nas renegociações de débitos de qualquer espécie, firmados pela União com os entes federativos, cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais. 

Uma transferência voluntária pode ser a entrega de recursos de capital a outro entre da Federação, a título de assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

O repasse dos Estados aos Municípios, de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios é um exemplo de transferência constitucional referente a repartição das receitas tributárias.

A transferência voluntária é um mecanismo que pode ser usado para transferir da União para um município, recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, no entanto, é vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

é possível, desde que o Prefeito se comprometa a repor o montante utilizado para fazer frente à situação emergencial em até seis meses da data da realização do repasse.

é vedada, salvo se houver anuência do ente transferidor

é possível quando configurada situação imprevisível e emergencial, como é o caso do combate ao surto de dengue.

é possível, desde que devidamente motivada pela autoridade administrativa recebedora dos recursos.

é vedada nas transferências voluntárias de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação.

Deixar de instituir e arrecadar todos os impostos de sua competência.

Deixar de formalizar convênios no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Deixar de promover os ajustes para eliminar o excedente com despesa de pessoal.

Deixar de cumprir os limites de endividamento público.

errada, uma vez que a definição legal de transferência voluntária exclui o repasse de recursos destinados ao SUS.

correta, desde que acompanhada de previsão orçamentária de contrapartida.

correta, desde que tenha sido observada a existência de dotação específica.

correta, desde que os valores sejam destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde.

errada, uma vez que recursos destinados ao SUS são oriundos da União.