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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Agentes de Tratamento
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -
LGPD) é uma legislação brasileira que dispõe sobre o tratamento
de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa
natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo
de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural.
Com relação às atividades do encarregado pelo tratamento de
dados pessoais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras
(V) ou falsas (F).
( ) Orientar os funcionários e os contratados da entidade a
respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção
de dados pessoais.
( ) Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar
esclarecimentos e adotar providências.
( ) Receber comunicações das autoridades judiciais e
encaminhá-las para a adoção das providências técnicas.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Agentes de Tratamento
A respeito das obrigações, dos contratos, do Marco Civil da Internet e da Proteção de Dados, julgue o item que se segue.
A obrigação de os agentes de tratamento de dados pessoais
repararem dano patrimonial será afastada se não houver
violação à legislação de proteção de dados.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT - SPDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Agentes de Tratamento | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Segundo a Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
O controlador ou o operador que, em razão do
exercício de atividade de tratamento de dados
pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral,
individual ou coletivo, em violação à legislação de
proteção de dados pessoais, é obrigado a repará‑lo.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Agentes de Tratamento
Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
São consideradas titulares as pessoas naturais ou jurídicas
a que se referem os dados pessoais objeto de tratamento, e
consideram-se agentes de tratamento o controlador,
o operador e o encarregado responsáveis pelo tratamento de
tais dados.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-DFTDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Agentes de Tratamento
De acordo com o Art. 37 da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais), as operações de tratamento realizadas nos dados
pessoais devem ser registradas. Para isso, o controlador e o
operador devem manter registro das operações de tratamento
de dados pessoais que realizarem.
O registro das operações é realizado por meio do:
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT-BADisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Agentes de Tratamento
Com base na Lei n.o 13.709/2018, julgue o item abaixo, a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.
A identidade e as informações de contato
do encarregado não deverão ser divulgadas
publicamente.
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Matão - SPDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares | Agentes de Tratamento
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é integrada
por cinco atores que foram bem definidos pelos legisladores. Segundo essa legislação,
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Spcine - SPDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Segurança e Fiscalização | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Agentes de Tratamento
Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
(Lei no 13.709/2018), existe a figura do “Encarregado
pelo Tratamento de Dados Pessoais”, para o qual são
previstas diversas atividades, dentre elas:
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT-BADisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Agentes de Tratamento
Com base na Lei n.o 13.709/2018, julgue o item abaixo,
a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.
O controlador e o operador devem manter registro
das operações de tratamento de dados pessoais
que realizarem, especialmente quando com base no
legítimo interesse.
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Brusque - SCDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Agentes de Tratamento | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o
Marco Civil da Internet (MCI), julgue as seguintes
assertivas:
I.O respeito à privacidade, à liberdade de expressão, de
informação, de comunicação e de opinião são
considerados fundamentos da proteção de dados
pessoais. Já a livre iniciativa, a livre concorrência e a
defesa do consumidor não se enquadram nesses
fundamentos porque são disciplinadas no Código de
Proteção e Defesa do Consumidor e no Código Civil.
II.Um dos deveres dos provedores de acesso e dos de
aplicação é a guarda e armazenamento dos dados
referentes ao endereço de protocolo de internet
(endereço IP) para possibilitar a identificação de usuários
da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer
natureza praticados no âmbito virtual.
III.O provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes
de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem
judicial, não tomar as providências para, no âmbito e nos
limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo que o
juiz fixar, tornar indisponível o conteúdo apontado como
infringente. Essa ordem não precisa conter,
necessariamente, a identificação do conteúdo
infringente, pois é dever do provedor de aplicações o
rigoroso controle da divulgação do conteúdo.
IV.Empresas que prestam serviços de aplicação na
internet em território brasileiro devem se submeter ao
ordenamento jurídico pátrio independentemente da
circunstância de possuírem filiais no Brasil ou de
realizarem armazenamento de dados em nuvem.
É correto o que se afirma em: