Questões

A Lei nº 1.861/1996, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno, traz artigo específico com rol exemplificativo das proibições dos funcionários públicos. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

Com base nas regras sobre o Regime Disciplinar no âmbito da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno, pode-se afirmar que:

A Lei Municipal nº 1.861/1996 institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno e dá outras providências. Sobre as penalidades impostas aos servidores da Prefeitura do Município de São João Nepomuceno, analise as afirmativas a seguir.

I. Mévio: valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, tendo sido advertido.

II. Matilde: lesou os cofres públicos, dilapidando patrimônio municipal, tendo sido demitida.

III. Tícia: foi reincidente na promoção de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, já tendo sido advertida anteriormente pelo mesmo motivo, tendo sido suspensa.

IV. Caio: cuja ficha funcional era impecável, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço, tendo sido suspenso por cem dias.

As punições estão adequadas à Lei Municipal nº 1.861/1996 nos itens:

Devido a várias faltas sem justificativas de Carlos, servidor público do Município de São João Nepomuceno, foi instaurado processo disciplinar para apuração de possíveis irregularidades. Após cumprido todos os tramites legais, ficou comprovada a irregularidade cometida por ele no exercício de suas funções públicas. Diante do ocorrido, foi aplicada a pena de demissão a Carlos, em virtude da sua inassiduidade habitual, pela autoridade competente. Considerando a Lei nº 1.861/1996, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno, a pena aplicada a Carlos foi:

A respeito da remuneração dos agentes políticos no município de São João Nepomuceno, assinale a afirmativa correta. 

Maria é servidora pública em cargo de carreira do município de São João Nepomuceno, tendo entrado em efetivo exercício em 30 de setembro de 2022. A servidora está empenhada em ser promovida na carreira de seu cargo e, para tanto, estuda de forma sistemática o Plano de Cargos e Salários do Município, sua Lei Orgânica e seus direitos e deveres como um todo. Considerando a situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.

I. A promoção que Maria almeja é uma forma de provimento do cargo público que elevará a sua situação ao grau imediatamente superior de sua carreira.

II. Além da conclusão do estágio probatório, Maria também terá que cumprir o critério de merecimento estabelecido em Boletim de Avaliação Funcional, por ordem de classificação.

III. Maria já faz jus à promoção, pois cumpriu a obrigação de ser estável no cargo para o qual foi nomeada, entre outros requisitos.

IV. Serão apurados os seguintes critérios para eventual promoção de Maria: urbanidade, desídia, espírito de colaboração, entre outros.

Em conformidade com a legislação citada e direito pátrio, está correto o que se afirma apenas em

Dulce, servidora pública municipal, foi colocada em disponibilidade, tendo em vista que seu cargo efetivo foi extinto. Todavia, recebia integralmente sua remuneração. Após certo período, Dulce foi convocada para retornar à atividade, em novo cargo com atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, entrando em exercício no prazo legal. A situação vivenciada por Dulce, de retorno ao trabalho, é conhecida como:

João, servidor público do Quadro Permanente do Município de São João Nepomuceno, ocupante de cargo efetivo de nível médio, deseja liderar discussões sobre a estrutura de sua carreira juntamente a outros servidores de mesmo cargo. Para alcançar seus objetivos, tais servidores estabelecem diálogo com representantes políticos do município. A respeito do caso hipotético, considere as afirmativas a seguir.

I. João e os servidores estão corretos em procurar a representação municipal do ponto de vista legal, pois é competência privativa do município organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos seus servidores públicos.

II. Nos termos do Plano de Cargos e Salários, os ocupantes de cargos efetivos do quadro permanente da Prefeitura de São João Nepomuceno não poderão ser beneficiados com política de valorização funcional.

III.Os servidores e seu líder João iniciaram tratativas com o Prefeito, mas, legalmente, a Câmara Municipal é o Órgão Legislativo por excelência que possui competência privativa para a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos e estabilidade.

À luz do Plano de Cargos e Salários e da Lei Orgânica municipais, está correto o que se afirma em

Pedro, servidor público e estando a serviço do município de São João Nepomuceno, se desloca até outro município fazendo jus a passagens e diárias. Sobre o tema e, ainda, de acordo com a Lei municipal nº 1.861/1996, assinale a afirmativa correta.