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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Perdão do Ofendido
Manoel, munido por sentimento de vingança após um desentendimento,
imputa falsamente a Jorge, Mateus e
Ricardo, seus vizinhos, um crime de roubo ocorrido em sua
residência no dia 10 de Setembro de 2015, ciente da inocência
dos mesmos. Os ofendidos, inconformados, pretendem
ajuizar ação penal privada contra Manoel. Contudo,
Jorge irá perdoar Manoel e subscrever uma declaração
para tanto. Neste caso, consumado o perdão do ofendido
Jorge,
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tanabi - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Perdão do Ofendido
Nos exatos termos do quanto previsto no art. 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade, entre outras causas,
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Renúncia | Causas de Extinção da Punibilidade | Perdão do Ofendido
Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.
Nos crimes de ação penal privada, a extinção da punibilidade
pela renúncia e pelo perdão do ofendido está condicionada à
aceitação do querelado.
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: PC-APDisciplina: Direito PenalTemas: Noções Gerais sobre Extinção da Punibilidade | Perdão do Ofendido | Causas de Extinção da Punibilidade | Renúncia
Relativamente à extinção da punibilidade, analise as afirmativas a seguir:
I. Extingue-se a punibilidade, dentre outros motivos, pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela prescrição, decadência ou perempção; e pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos capítulos I, II e III, do Título IV do Código Penal.
II. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
III. A renúncia do direito de queixa, ou o oferecimento de perdão pelo querelante, nos crimes de ação privada, acarreta a extinção da punibilidade.
Assinale:
I. Extingue-se a punibilidade, dentre outros motivos, pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela prescrição, decadência ou perempção; e pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos capítulos I, II e III, do Título IV do Código Penal.
II. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
III. A renúncia do direito de queixa, ou o oferecimento de perdão pelo querelante, nos crimes de ação privada, acarreta a extinção da punibilidade.
Assinale:
Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: Polícia Penal - GODisciplina: Direito PenalTemas: Decadência | Retratação do Agente | Causas de Extinção da Punibilidade | Anistia, Graça e Indulto | Perdão do Ofendido
Com a prática do crime, o direito de punir do
Estado, que era abstrato, torna-se concreto,
surgindo a punibilidade, que é a possibilidade
jurídica de impor sanção. Contudo, o Código
Penal prevê causas de extinção da punibilidade.
Assinale a alternativa que não apresenta causa
de extinção de punibilidade.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito PenalTemas: Perempção | Perdão do Ofendido | Causas de Extinção da Punibilidade | Renúncia | Definição | Ação Penal
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública e a crimes contra a ordem tributária, julgue o item seguinte.
A renúncia, o perdão e a perempção extinguem a punibilidade
na ação penal privada e na ação pública condicionada a
representação.
Ano: 2014Banca: NC-UFPROrganização: DPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Perdão do Ofendido
O perdão do ofendido
Ano: 2017Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Perdão do Ofendido | Causas de Extinção da Punibilidade
Deoclécio foi vítima de furto de um par de tênis, em 15 de janeiro de 2016, data em que tomou
conhecimento que o autor do crime era Hermenegildo. O Promotor de Justiça teve vista do inquérito policial
em 1º de março de 2016, uma terça-feira. Tratando-se de indiciado solto, o prazo para o Promotor de
Justiça manifestar-se encerrou em 16 de março de 2016, uma quarta-feira. Como o Promotor de Justiça
permanecia sem manifestar-se nos autos do inquérito, em 08 de setembro de 2016, 6 meses e sete dias
após o fato, Deoclécio ajuíza Queixa-Crime (ação penal privada subsidiária da pública) contra Hermenegildo,
imputando-lhe a prática de furto. No curso da instrução são indiscutivelmente provadas a materialidade e a
autoria do crime que recai sobre Hermenegildo. Em alegações finais, Deoclécio, por seu advogado munido
de procuração com poderes especiais para tanto, concede perdão ao querelado, invocando o art. 58 do
Código de Processo Penal que diz: “Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o
querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado
de que o seu silêncio importará aceitação.”. Também em alegações finais, Hermenegildo aceita o perdão
oferecido.
Com base nesses dados fáticos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2013Banca: TRT 3ROrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Morte do Agente | Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição: Conceito e Modalidades | Anistia, Graça e Indulto | Perdão do Ofendido | Perempção | Decadência
Na sistemática do Código Penal, são causas de extinção de punibilidade, exceto:
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Ação Penal | Perdão do Ofendido
Em relação ao direito penal, julgue o item a seguir.
Em se tratando de crimes em que somente se procede mediante
queixa, o perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação.
Entretanto, não extingue a punibilidade se ofertado após o
trânsito em julgado da sentença condenatória. Além disso,
concedido por um dos ofendidos, o perdão não prejudica o
direito dos outros.