Questões

I, II, III e IV.

I e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

II e III, apenas.

ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, dado ser o município de Paty de Alferes seu jurisdicionado.

ao Tribunal de Contas da União, visto que o órgão executor das obras é o Ministério da Infraestrutura.

ao Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, no que se refere aos recursos municipais, e ao Tribunal de Contas da União, relativamente aos recursos federais.

à Câmara Municipal, em virtude do princípio da predominância do interesse.

Compete aos Tribunais de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, mediante parecer prévio a ser submetido ao Parlamento.

O controle externo possui a capacidade de anular os atos da Administração Pública, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, assim como revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A supervisão realizada por uma Secretaria Estadual em uma entidade da administração indireta a ela vinculada é exemplo de controle externo.

As comissões parlamentares de inquérito são exemplos do exercício do controle externo, controle este de titularidade do parlamento.

A simetria constitucional conduz a que a Lei Federal n.º 10.180, de 2001, seja de observância obrigatória por todas as controladorias dos demais entes federados.

O ressarcimento dos respectivos valores é imprescritível, por ter como destinatário o Estado.

O ressarcimento dos respectivos valores é imprescritível, por estar configurado ato de improbidade administrativa.

O ressarcimento dos respectivos valores é prescritível, a exemplo do que se verifica com a generalidade das condenações de ressarcimento em prol da Fazenda Pública.

A decisão do TCES tem a eficácia de título executivo judicial.

O ressarcimento dos respectivos valores é prescritível, considerando a natureza da análise realizada.

remeter os autos ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

sobrestar o julgamento até que ela mesma verifique a plausibilidade do argumento.

remeter os autos ao julgamento pelo Plenário.

trancar a pauta até que o Plenário se manifeste sobre o caso.

julgar o processo no estado em que se encontra.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade dos atos do Poder Público, não das leis.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade dos atos do Poder Público e das leis, pois tal prerrogativa não foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode declarar a inconstitucionalidade das leis e/ou atos do Poder Público.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

ERRADO

CERTO