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457941200507468
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Recife | Estatuto dos Servidores Municipais de Recife
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos. A reassunção das atribuições, depois de consumado o abandono de cargo,
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457941200281254
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Recife | Estatuto dos Servidores Municipais de Recife
Ao funcionário público do Recife, conforme previsto na Lei Municipal nº 14.728/1985 e alterações, é expressamente PROIBIDO
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3

457941200548319
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Recife | Estatuto dos Servidores Municipais de Recife
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, o funcionário público que pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais para tratar de percepção de vencimentos, proventos, remuneração ou vantagens de parente afim de terceiro grau, está sujeito a penalidade de
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457941200662479
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Recife | Estatuto dos Servidores Municipais de Recife
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, os Secretários Executivos, os Diretores Executivos, os Gerentes Gerais e o Corregedor da Guarda Municipal do Recife, são competentes para aplicação das penas disciplinares nos casos de
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457941200219409
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal do Recife - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Recife | Lei Orgânica Municipal de Recife
O processo legislativo no Município do Recife, consoante dispõe sua lei orgânica, compreende a elaboração de emendas:
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457941200893581
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal do Recife - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Código de Ética Parlamentar Municipal de Recife | Legislação Municipal de Recife
O Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que a comissão de ética parlamentar:
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457941201989620
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Recife
De acordo com a Lei Municipal nº 17.866/2013, que disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas no âmbito do Poder Executivo Municipal do Recife, assinale a opção correta.
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457941200880848
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Regime de Previdência Complementar Municipal - Lei nº 18.810/2021 | Legislação Municipal de Recife
Em relação ao regime de previdência complementar do município do Recife, assinale a opção correta.
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457941201439185
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Recife
O Município do Recife instituiu, por meio da Lei nº 17.399/2007, programa de parceria visando a estimular a prática desportiva e a inclusão social junto às comunidades carentes, à rede pública municipal de ensino e à política municipal de esporte e lazer. O programa consiste na concessão de remissão parcial do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP condicionada à disponibilização para o Município de serviços, pessoal e bens, de interesse social.

Assinale a opção que indica um dos requisitos legais para o contribuinte participar do programa de parceria.
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457941201686044
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Recife
O Plano Municipal de Saúde de Recife é um instrumento de planejamento e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) que expressa as diretrizes, objetivos e metas que orientam a gestão municipal pelo período de quatro anos, possibilitando um alinhamento estratégico de prioridades para a agenda da saúde entre gestores, trabalhadores e usuários. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
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