Questões

afasta a responsabilidade administrativa e caracteriza perdão tácito da Administração pública.

só afastará a responsabilidade administrativa após três meses consecutivos de prestação de serviços, mas não caracteriza perdão tácito da Administração pública pela absoluta impossibilidade material de aplicação desse instituto aos entes públicos.

não afasta a responsabilidade administrativa direta, mas servirá como circunstância atenuante que poderá reduzir a multa administrativa em até trinta 30%, por expressa disposição legal.

não afasta a responsabilidade administrativa, nem caracteriza perdão tácito da Administração pública.

afasta a responsabilidade administrativa, mas não caracteriza perdão tácito da Administração pública pela absoluta impossibilidade material de aplicação desse instituto aos entes Públicos.

fazer circular ou subscrever listas de donativos no recinto do trabalho.

participar, se na ativa, de sociedade comercial como acionista, cotista ou comanditário. 

criticar, do ponto de vista da organização do serviço, por meio de trabalho assinado, os atos da Administração pública.  

manter sigilo sobre fatos que tenha conhecimento em razão do cargo. 

fixar residência fora do município do Recife ou de sua região metropolitana, não estando aposentado. 

advertência verbal, somente.

suspensão, que não excederá a 60 dias.

suspensão, que não excederá a 30 dias.

advertência verbal e multa de até cinco vezes a remuneração do servidor.

exoneração.

advertência, repreensão e suspensão de até 08 dias.

suspensão de até 60 dias, apenas.

advertência, repreensão e suspensão de até 90 dias.

advertência e repreensão, apenas.

advertência, repreensão e suspensão de até 60 dias.

à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e decretos;

à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções;

à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias;

à Constituição Estadual, leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas;

à lei orgânica, leis ordinárias, leis de iniciativa popular e decretos do Executivo.

tem como presidente o vereador mais votado nas eleições, dentre os membros da comissão;

tem as mesmas prerrogativas de uma comissão parlamentar de inquérito.

é composta por 3 (três) membros, que se reúnem mensalmente ou quando houver convocação de seu presidente;

é competente para instruir processos contra o Prefeito, em casos que importem sanções éticas a serem submetidas ao plenário;

tem caráter transitório, sendo instaurada quando houver notícia de fato concreto, determinado e individualizado que atente contra a ética parlamentar;

O direito à segurança, à intimidade ou à vida privada não pode servir como pretexto para criar obstáculos à divulgação de informações classificadas por órgãos de entidades municipais como de interesse coletivo ou geral.

Salvo os casos expressos em lei, todas as informações arquivadas pelo Poder Executivo são públicas.

Salvo disposição de lei em contrário, o acesso às informações arquivadas pelo Poder Executivo será restrito aos interessados.

O Município não poderá cobrar o custo dos materiais utilizados para o fornecimento das informações ao interessado, nem vincular o fornecimento à comprovação de prévio pagamento.

A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas por órgãos ou entidades municipais, em sítios oficiais da rede mundial de computadores, é facultativa.

Procurador de município de outra unidade federativa que assume sem solução de continuidade o cargo de procurador do município do Recife tem direito a não se submeter ao limite máximo para aposentadoria e pensão instituído pela Lei Municipal n.º 18.810/2021, quando se aposentar.

Nos planos de benefícios constantes do regulamento do regime de previdência complementar do município do Recife, são admitidas as modalidades de contribuição definida e variável. 

É vedado ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão a adesão ao regime previdenciário complementar do município do Recife.

Contribuições são os valores vertidos ao plano de benefícios previdenciários complementares pelos participantes; e patrocínio diz respeito às contribuições vertidas pelo município do Recife, considerado patrocinador.

Submetem-se ao limite máximo para aposentadorias e pensões, bem como são participantes obrigatórios do regime de previdência complementar do Recife os servidores municipais que ingressaram no serviço público municipal após a edição da Lei Municipal n.º 18.810/2021, que instituiu esse regime.

Estar em efetivo funcionamento há pelo menos 3 (três) anos no Município do Recife.

Recolher ou parcelar os débitos tributários existentes não abrangidos pela remissão.

Aplicar suas rendas e seus recursos integralmente no território do Município do Recife.

Limitação da distribuição da parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou de participação nos resultados em até 10% (dez por cento).

Possuir, no mínimo, 2 (dois) imóveis no Município do Recife sujeitos à tributação pelo IPTU.

O novo modelo de gestão adotado pela Prefeitura não utiliza como estratégia o planejamento aliado a uma gestão transversal das políticas públicas, com forte integração dos órgãos que compõem o governo municipal, garantindo eficiência, eficácia e efetividade das ações.

O Eixo Transformação Digital não será implementado na área da saúde devido a dificuldades técnicas e operacionais relacionadas à infraestrutura tecnológica da rede municipal de saúde.

Os gestores são os principais executores dos serviços prestados à população e utilizam ferramentas e infraestrutura para desenvolver todo o seu potencial de trabalho.

O Eixo Capital Humano definiu como estratégias na área da saúde a educação na saúde por meio da otimização e integração do Portal da Escola de Governo de Saúde do Recife (EGSR) e o programa de Fortalecimento da Gestão do Trabalho na Saúde. 

O Eixo Gestão e Governança trabalhará com o Fortalecimento da Gestão das Regiões de Saúde de Recife, tendo como objetivo reestruturar o modelo de gestão e governança nos diferentes territórios do município, prezando pela maior eficiência econômica e social.