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Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três Palmeiras - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.887/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Três Palmeiras
De acordo com o Art. 20 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por qual prazo?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três Palmeiras - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras | Legislação Municipal de Três Palmeiras
Conforme o Art. 47 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, o código de obras,
o código de posturas, o código tributário, a lei do plano diretor, a lei do meio ambiente e o estatuto
dos servidores públicos, bem como suas alterações, somente serão aprovados com o voto da
maioria simples dos membros
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três Palmeiras - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras | Legislação Municipal de Três Palmeiras
De acordo com o Art. 22 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, a Câmara
pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento
Interno, de no mínimo quantos por cento dos membros?
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três Palmeiras - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras | Legislação Municipal de Três Palmeiras
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, é vedado ao Município:
I. Proibir o uso de estabelecimento público, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de altofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda políticopartidária ou fins estranhos à administração.
II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
III. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.
IV. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três Palmeiras - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.787/2017 - Estrutura de Cargos e Plano de Carreira dos Servidores | Legislação Municipal de Três Palmeiras
Segundo o Art. 19 da Lei Municipal nº 1.787/2017, suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
I. As licenças e afastamentos sem direito a remuneração.
II. As licenças para tratamento de saúde no que excede de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço.
III. As licenças para tratamento de saúde de pessoa da família.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três Palmeiras - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras | Legislação Municipal de Três Palmeiras
Conforme o Art. 32 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
I. Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo e Executivo.
II. Zelar pela observância da Lei Orgânica.
III. Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do estado.
IV. Convocar extraordinariamente a Câmara.
V. Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três Palmeiras - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras | Legislação Municipal de Três Palmeiras
Conforme disposto no Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, são
dentre outros, objetos de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
I. Autorização.
II. Indicação.
III. Requerimento.
Quais estão corretos?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três Palmeiras - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Três Palmeiras | Lei nº 1.787/2017 - Estrutura de Cargos e Plano de Carreira dos Servidores
De acordo com a definição do Art. 6º, da Lei Municipal nº 1.787/2017 a
especificação de cada categoria funcional deverá conter, EXCETO:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três Palmeiras - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.887/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Três Palmeiras
De acordo com as disposições do Art. 168 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, a autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até _______, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três Palmeiras - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.887/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Três Palmeiras
Conforme estabelece o Art. 90 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Três Palmeiras, os adicionais de periculosidade e de penosidade serão,
respectivamente, de ______________________ por cento, incidente sobre os proventos do
servidor.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.