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Ano: 2020Banca: COPESE - UFPIOrganização: ALEPIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí | Legislação Estadual do Piauí
A perda do cargo público poderá ocorrer, depois de adquirido a estabilidade, nos seguintes casos:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa;
III. Mediante provimento de avaliação periódica de desempenho, na forma estabelecida em Lei Complementar,
assegurada ampla defesa;
IV. Quando a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do DF e dos Municípios exceder os
limites estabelecidos em Lei Complementar.
Estão CORRETOS os itens:
Ano: 2020Banca: COPESE - UFPIOrganização: ALEPIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí | Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí
A respeito das hipóteses de exoneração do servidor público estadual do Piauí, julgue os itens a seguir:
I. Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II. Tomar posse no cargo público e não tiver em exercício funcional contínuo pelo prazo de seis meses;
III. Quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício, no prazo determinado;
IV. A juízo da autoridade competente quando se tratar de cargo em comissão;
V. For promovido para cargo diverso, inserido na mesma carreira a que pertence.
Estão CORRETOS os itens:
Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: ALEPIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí | Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí
Acerca da Nomeação, tratada na Lei Complementar
Estadual n° 13, de 3 de janeiro de 1994, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2023Banca: NUCEPEOrganização: UESPIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí | Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí
Texto associado
Para a questão tenha como base o seguinte suporte:
Lira afirmou que a tramitação da proposta será feita de forma cuidadosa e responsável, e que o texto final estará maduro para ser votado no Plenário da Câmara.
Ele reafirmou que os direitos adquiridos dos atuais servidores serão respeitados e que o objetivo é modernizar o serviço público brasileiro. “Nenhuma violação será perpetrada contra qualquer categoria, esse não é e nunca foi o objetivo da reforma. O que se busca é modernizar as relações trabalhistas do Estado brasileiro em um mundo em permanente evolução”, disse o presidente, por meio de suas redes sociais. “Alguns marcos são pétreos: serão respeitados todos os direitos e garantias dos atuais servidores, e eventuais mudanças serão válidas apenas e tão somente para os servidores admitidos após a reforma”, destacou Lira.
Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/764083-lira-aprovacao-da-reforma-administrativa-na-ccj-e-um-marco-na-agenda-do-pais/ Acesso em: 27 jun. 2023.
Considerando o processo de apuração de infrações disciplinares, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis
do Estado do Piauí prevê medidas preventivas. Assim, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2018Banca: NUCEPEOrganização: PC-PIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí | Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí
Acerca do regime jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Piauí, marque a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023Banca: NUCEPEOrganização: UESPIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí | Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí
Texto associado
A necessidade da aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, assim como do
preenchimento de outros requisitos legais e infralegais para possibilitar o acesso às funções públicas
efetivas, nem sempre existiu no sistema constitucional brasileiro, como hoje em dia.
A CF/91 não exigia concurso público para ingresso na carreira pública ao contrário da Carta 1934. Há
registros históricos de que, desde a CF/37, já se exigia concurso público para o ingresso em cargos
públicos. A CF/67 também consagrou exigência (SILVA, 2019).
A vedação do acesso às funções públicas efetivas sem a necessidade de aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos é recente na história nacional. Apesar dessa constatação,
encontrava-se até mesmo em duas constituições autoritárias e outorgadas (de 1937 e 1967).
Na Constituição atual os concursos públicos de provas ou de provas e títulos são exigência
intransponível para o provimento de cargos públicos, "de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei", nos termos do inciso II do art. 37 (BRASIL, 1988).
MARTINS. Robson. MARTINS. Erika Silvana Saquetti. A importância para o Brasil da existência de concurso público para
atividade notarial e registral. Migalhas, São Paulo. nº 5.670. 24 mai.2022. Disponível em:
https://www.migalhas.com.br/depeso/366612/concurso-publico-para-a-atividade-notarial-e-registral. Acesso em: 27 jun. 2023.
A vacância ocorre quando o cargo público é desocupado, isto é, torna-se vago. A vacância do cargo
público decorrerá de
Ano: 2023Banca: NUCEPEOrganização: UESPIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí | Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí
Texto associado
O relator da reforma administrativa na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (DEM-BA), disse nesta
quarta-feira (6/4), durante participação no Jornada CNA 2022, promovido pela Confederação da
Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que vai propor avaliação pública do desempenho de servidores
anual.
A avaliação citada por Maia ocorreria pela plataforma gov.br e determinaria a permanência do servidor no
serviço público, comprometendo a chamada estabilidade. Caso tire nota seis ou media inferior por três
anos consecutivos, o servidor seria “demitido”, segundo a proposta.
ARTHUR Maia vai propor avaliação publica do desempenho de servidores. Correio Braziliense. Brasília, 06 abr. 2022. Caderno
Política. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2022/04/4998714-arthur-maia-vai-propor-avaliacao-publicado-desempenho-de-servidores.html#google_vignette. Acesso em: 27 jun. 2023.
Assinale a alternativa que apresenta penalidade prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Piauí passível de ser comutada por até 50 % em multa:
Ano: 2014Banca: NUCEPEOrganização: PC-PIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí | Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí
O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório pertinente a outro cargo, de acordo com o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, é chamado de
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí | Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí
Texto associado
Camilo e Bento, servidores do mesmo órgão público do
estado do Piauí, foram denunciados pelo crime de corrupção ativa.
Imediatamente, Bento requereu a sua aposentadoria, que foi
concedida. Posteriormente, ao tomar conhecimento da denúncia
criminal, os responsáveis pelo referido órgão instauraram
sindicância e apuraram indícios de que Camilo e Bento estariam
envolvidos em reiterados atos de improbidade administrativa.
Instaurado o processo administrativo, regido pela Lei Estadual
n.º 13/1994, a autoridade competente determinou medida cautelar
de afastamento de Camilo do serviço pelo prazo de sessenta dias,
a fim de que o servidor não viesse a influir na apuração das
irregularidades.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Piauí,
durante o período de afastamento do exercício do seu cargo,
Camilo não receberá remuneração.
Ano: 2023Banca: NUCEPEOrganização: UESPIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí | Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí
Texto associado
Para a questão tome como base o seguinte suporte:
“Art. 1º A remuneração dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e assessoramento, nos
órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para
fins do disposto no parágrafo único do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é a constante
do Anexo desta Lei, observados os reajustes gerais e antecipações concedidos ao servidor público federal.
Art. 2º É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e
assessoramento, previstos nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo
efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento do vencimento fixado para o cargo em comissão, ou das
funções de direção, chefia e assessoramento e da gratificação de atividade pelo desempenho de função,
e mais a representação mensal.
Parágrafo único. O servidor investido em função gratificada (FG) ou de representação (GR), ou
assemelhadas, constantes do Anexo desta Lei, perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo,
acrescido da remuneração da função para a qual foi designado”.
Fonte: Lei nº 8.911, DE 11 de julho de 1994.
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí prevê algumas concessões. Sem qualquer
prejuízo e sendo considerado de efetivo exercício, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I. Por 1 (um) dia, para doação de sangue.
II. Por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor.
III. Por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.
IV. Por 7 (sete) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações CORRETAS.