Questões

Considere as seguintes definições contidas na lei que institui o plano de cargos, carreiras, vencimentos e salários dos servidores públicos da administração direta da prefeitura do município de Santa Bárbara:

1. conjunto de atribuições, cometidas a servidor público, submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho;

2. conjunto de cargos públicos idênticos;

3. conjunto de cargos efetivos, empregos públicos e de cargos de confiança de provimento em comissão, da estrutura da Prefeitura.

Conforme o que dispõe a referida lei, as definições 1, 2 e 3 correspondem, respectivamente, a

Plínio, servidor efetivo e estável da administração direta do Poder Executivo do município de Santa Bárbara, faltou ao serviço, nos últimos 12 meses, sem justificativa e alternadamente, por um total de 15 dias. Plínio pretende tirar férias relativas ao período aquisitivo dos últimos 12 meses.

Na hipótese, considerando o que dispõe a legislação aplicável, Plínio

Analise a situação a seguir.

No ano de 2018, Pedro é aprovado no estágio probatório em cargo público da Administração do município de Santa Bárbara.

Nessa hipótese, é incorreto afirmar:

Considere o caso hipotético a seguir.

Servidor público efetivo e estável da administração direta do Poder Executivo do município de Santa Bárbara, Lúcio requer o rompimento de seu vínculo, mediante o desligamento do cargo que ocupa, porque pretende tomar posse em outro cargo para o qual fora aprovado em concurso público na administração federal, em Brasília.

Nessa situação, atendido o requerimento de Lúcio, a vacância do cargo se dará por

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização político-administrativa do município de Santa Bárbara:

I. Compete ao município manter relações com a União, os estados federados, o Distrito Federal e os demais municípios do país.

II. São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

III. A Administração Pública Direta é a que compete a órgão de qualquer dos poderes do município e às suas autarquias e fundações.

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica de Santa Bárbara, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Considere as seguintes afirmativas sobre a Administração Pública do município de Santa Bárbara.

I. A Administração Pública Indireta é a que compete, entre outras pessoas, à autarquia e à fundação pública.

II. Ao município é permitido instituir ou manter fundação com natureza de direito público ou de direito privado.

III. A criação, extinção ou transformação de entidade da Administração Indireta pode ser feita pelo Poder Executivo mediante delegação do Poder Legislativo.

Conforme o que prevê a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Analise as afirmativas a seguir relativas aos tributos de competência do município de Santa Bárbara, MG, tomando como base a sua Lei municipal Nº 1.029/1997.

I. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é o valor venal do imóvel, e na determinação da sua base de cálculo, considera-se também o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

II. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso inter vivos (ITBI), tem como um dos possíveis fatos geradores a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil Brasileiro.

III. A base de cálculo do ITBI é o valor efetivado no negócio jurídico ou o valor venal estimado para o imóvel ou direito transmitido, periodicamente atualizado pelo município, se este valor venal for maior. Na concessão eventual de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 50% (cinquenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

IV. O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é devido ao município quando o serviço for prestado em razão ou através de estabelecimento sito em seu território, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório; bem como quando o prestador, ainda que não domiciliado em seu território, nele exerça atividade em caráter permanente ou habitual.

Estão corretas as afirmativas

Considere que determinado funcionário público do município de Santa Bárbara foi demitido de seu cargo efetivo.

Nessa hipótese, pode-se afirmar que a demissão

Analise as afirmações a seguir sobre as regras a serem observadas na fase externa do pregão presencial, consoante dispositivos do Decreto Municipal, da Prefeitura de Santa Bárbara, Nº 2.433, de 24 de maio de 2013, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Do edital e do aviso, constarão definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o local onde será realizada a sessão pública do pregão.

( ) No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

( ) O edital fixará prazo de, no mínimo, 15 dias úteis, contados da publicação do aviso, para os interessados prepararem suas propostas.

( ) Para bens e serviços de valores estimados em até R$ 160.000,00: a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de avisos no Diário Oficial do Município e em meio eletrônico na internet.

Assinale a sequência correta.