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Julgue o item a seguir.
Conforme a Lei Municipal nº 3.891, de 9 de abril de 2013,
os segurados do Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) incluem servidores públicos dos órgãos do
Executivo e Legislativo municipal, suas autarquias e
fundações públicas, além de aposentados e pensionistas,
excluindo-se servidores exclusivamente em cargos
comissionados ou temporários.
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016,
estabelece o novo Código Tributário do Município de
Garanhuns, incluindo tributos como IPTU, ISSQN, ITBI,
taxas decorrentes do poder de polícia do Município, taxas
pela prestação de serviços públicos municipais,
Contribuição de Melhoria e a Contribuição para o custeio
do Serviço de Iluminação Pública - CIP, conforme artigos
1° e 3°.
Julgue o item a seguir.
Ao constatar embaraço ou desacato em suas funções, a
autoridade fiscal de Garanhuns pode requisitar auxílio da
Força Pública, conforme previsto na Lei Municipal nº
4.325, para assegurar a execução de suas atividades
fiscais.
Julgue o item subsequente.
Os ocupantes dos cargos públicos a que se refere o art.
6º-A da Lei no 5.156/23 serão submetidos às normas da
Lei Ordinária Municipal nº 4.857, de 15 de dezembro de
2021 e alterações posteriores e, subsidiariamente, ao
disposto na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 (Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de
Pernambuco), adotado pelo Município de Garanhuns
através da Lei Ordinária Municipal nº 2.836, de 22 de julho
de 1997 ou outra legislação que vier substituí-la, e estarão
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) do Município de Garanhuns.
Julgue o item a seguir.
Segundo a Lei Municipal nº 4.325, após iniciar a
fiscalização, a autoridade fiscal não necessita lavrar
termo circunstanciado sobre as diligências e exames
realizados no estabelecimento fiscalizado.
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 4.444, de 27 de dezembro de 2017,
institui e atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV) de
Garanhuns, definindo os valores unitários do metro
quadrado de terreno e construção como base para o
cálculo do valor venal dos imóveis, visando ao
lançamento e cobrança do IPTU para o exercício de 2018,
conforme estabelecido nos artigos 1°, 2° e seu parágrafo
único.
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 4.325 permite que qualquer pessoa,
sem necessidade de identificação funcional, execute
atividades de fiscalização tributária em nome da
autoridade fiscal do Município de Garanhuns.