Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de São João do Ivaí - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de São João do Ivaí | Lei nº 1.775/2013 - Código Tributário Municipal de São João do Ivaí

À luz do novo Código Tributário do município de São João do Ivaí, assinale a alternativa correta.

Preço é a receita compulsória obtida pela efetiva utilização de um serviço estatal ou pela aquisição, consumo, uso ou gozo de algo que o município forneça que não compete à cobrança de taxa.

Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras privadas.

O município de São João do Ivaí, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e de leis complementares, têm competência legislativa plena quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais.

Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder hierárquico ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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