Questões

autuação eletrônica: identificação da abertura de procedimento de registro de requerimento de análise técnica ainda não condicionada à identificação dos responsáveis pelos atos.

entidade: nome do órgão estadual ou municipal responsável pela seleção.

processo de seleção por execução direta: processo de admissão realizado por empresa ou instituição terceirizada, selecionada mediante licitação, ato de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.

petição intermediária de abertura de nova fase: petição intermediária referente à alteração de dados já enviados via SIAP-Admissão em qualquer uma das fases, independentemente do motivo da sua criação.

gestor: o nome do representante legal da entidade/órgão na ocasião da instauração do requerimento de análise técnica de seleção de pessoal junto ao Tribunal de Contas, assim como no envio de petição intermediária de abertura de nova fase, em qualquer uma das fases da admissão.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item I está certo.

Nenhum item está certo.

A fiscalização da aplicação de recursos estaduais por entidades privadas de caráter assistencial é realizada somente mediante provocação da Assembleia Legislativa.

As decisões do Tribunal de Contas são meramente opinativas e não podem ser executadas judicialmente em caso de danos ao erário.

Compete ao Tribunal julgar as contas do Governador do Estado de forma definitiva, com efeito vinculante para a Assembleia Legislativa.

O Tribunal de Contas apenas emite pareceres consultivos e não possui competência para aplicar sanções a gestores públicos.

O Tribunal de Contas é incumbido de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, exceto para cargos comissionados.

adequada, todavia o recurso de revista só admite efeito devolutivo.

adequada, todavia somente caberá efeito suspensivo se constatado risco iminente de lesão grave e de difícil reparação.

inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo e não foi respeitado o prazo do recurso correto, que é de dez dias.

inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo. Todavia, poderá ser recebido, pois não houve indício de má-fe e foi respeitado o prazo do recurso correto.

inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de revisão e não foi respeitado o prazo do recurso correto, que é de dez dias.

Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas que autorizem este procedimento.

Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.

Organizar e executar programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios. 

Ordenar a execução de despesas, com observância da Lei Orçamentária Anual, e dos fatores de limitação de empenho previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Apenas o item I está certo.

Todos os itens estão certos.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas o item III está certo.

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, no âmbito estadual e municipal.

Homologar os cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios, dando ciência à Assembleia Legislativa.

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta ou indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no âmbito estadual e municipal.

Solicitar a intervenção federal no Estado, nos termos da Constituição Federal.

A jurisdição do TCE-PR só abrangerá os municípios paranaenses, nos casos de tomada de contas especial, para apuração do crime de improbidade administrativa dos ordenadores de despesa. 

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, exerce jurisdição em todo o território estadual. Contudo, só alcança os órgãos pertencentes ao Poder Executivo do Estado do Paraná, ficando excluídos os municípios e os demais poderes do Estado.

A jurisdição do TCE-PR abrange, dentre outros, os responsáveis pelas contas das empresas estatais ou de cujo capital social o Estado ou o Município participe, de forma direta ou indireta, nos termos do ato constitutivo.

Os representantes do Poder Público na Assembleia Geral das empresas estatais, das autarquias e sociedades anônimas de cujo capital o Estado participe, não se submetem à jurisdição do TCE-PR, pela prática de atos lesivos.

A jurisdição do TCE-PR abrange, dentre outros, os municípios limítrofes de outros estados, em razão do compartilhamento de serviços públicos. Neste caso, tais municípios poderão optar por se submeter à jurisdição exclusiva do tribunal de contas do seu estado.