Questões

As tarifas fixadas pela Arcon-PA constituem o valor mínimo da passagem a ser cobrada do usuário; as prestadoras do serviço podem livremente acrescer a esse preço taxas relativas a custos operacionais.

As tarifas fixadas pela Arcon-PA constituem o valor máximo da passagem a ser cobrada do usuário, sendo vedada a cobrança de qualquer importância além do preço fixado, salvo as taxas de utilização dos terminais rodoviários, bem como o seguro facultativo de acidentes pessoais, quando autorizado pela Arcon-PA.

As tarifas fixadas pela Arcon-PA constituem o valor máximo da passagem a ser cobrada do usuário; esse valor deve, necessariamente, abranger as taxas de utilização dos terminais rodoviários, as taxas de limpeza e o seguro obrigatório de acidentes pessoais.

As tarifas fixadas pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) constituem o valor mínimo da passagem a ser cobrada do usuário e podem ser acrescidas de taxas de utilização dos terminais rodoviários e seguro obrigatório de acidentes pessoais.

As tarifas fixadas pela Arcon-PA constituem o valor máximo da passagem a ser cobrada do usuário, sendo, no entanto, permitida a cobrança de outras importâncias sem autorização da Arcon-PA, tais como as taxas de utilização dos terminais rodoviários, a taxa de limpeza e o seguro obrigatório de acidentes pessoais.

No afretamento intermunicipal, é permitido o transporte de passageiros em pé.

O contrato de afretamento contínuo tem duração máxima de 24 meses, sendo vedada a renovação.

A delegação para exploração do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob regime de afretamento deve observar o princípio da prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de segurança, eficiência e cortesia na respectiva prestação.

A realização de afretamento eventual é proibida.

Os veículos admitidos para o serviço de afretamento deverão ser vistoriados a cada três anos pela Arcon-PA ou pelos respectivos delegados.

Substituir o veículo alocado na linha por outro de categoria inferior, sem autorização da Arcon-PA.

Deixar de responder à Arcon-PA, no prazo solicitado, informações relacionadas a processos de reclamação dos usuários.

Operar o transporte de passageiros sem prévia outorga da exploração pela Arcon-PA.

Não equipar o veículo com registrador instantâneo de velocidade e tempo.

Executar serviços de uma transportadora por veículo de outra, sem autorização da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA).

As empresas de transporte intermunicipal poderão realizar a impressão de bilhetes de passagens gratuitos após a autorização da Secretaria Executiva de Transportes.

Os laudos emitidos aos portadores de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção serão controlados e acompanhados pela Secretaria Executiva de Transportes.

Os laudos médicos serão emitidos em formulário impresso pela Secretaria Especial de Estado de Proteção e Desenvolvimento Social, sendo por esta distribuído à rede credenciada do Sistema Único de Saúde (SUS) para disponibilização aos deficientes com reconhecida dificuldade de locomoção.

Os modelos dos bilhetes de passagem gratuitos a serem utilizados pelas empresas de transporte intermunicipal não poderão ser diferenciados entre linha interurbana e semiurbana.

No caso de isenção tarifária, o portador de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção deverá apresentar laudo a ser emitido após avaliação realizada por médico devidamente credenciado para esse fim pelo SUS.

O embarque ou desembarque de passageiros durante o percurso da viagem é permitido, desde que satisfaça as condições de segurança.

O afretamento contínuo é o serviço prestado a pessoas físicas ou jurídicas, mediante contrato firmado entre a transportadora e o respectivo cliente, que identifique o itinerário, o prazo de duração, o valor contratado e a quantidade de viagens diárias ou semanais, conforme o caso.

O serviço sob regime de afretamento implica no estabelecimento de serviço regular ou permanente, com a realização de viagens em frequência que caracterize habitualidade do serviço.

O serviço sob regime de afretamento pode servir para o transporte de encomendas ou mercadorias que caracterizem a prática de comércio nos veículos utilizados na respectiva prestação.

Na prestação de serviço sob regime de afretamento, é lícita a utilização de terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso da viagem.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Legislativo.

Imposto sobre Serviços (ISS) devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Executivo.

Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Executivo.

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Legislativo.

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Executivo.

O auto de apreensão deve conter a identificação da linha, o número de ordem ou a placa do veículo.

Os autos de infração e de apreensão devem conter a identificação e a função do representante do operador.

O auto de infração deve conter o nome, o endereço e a qualificação do depositário.

Se o representante do operador se recusar a assinar o auto de infração, o agente fiscal fará constar o fato no instrumento de autuação, na presença de duas testemunhas, devidamente identificadas.

Em caso de erro no preenchimento do auto de apreensão após ser lavrado, este deverá ter a tramitação sustada.

A transportadora prestadora do serviço está impedida de utilizar o espaço remanescente do bagageiro para o transporte de encomenda.

Em caso de acidente que resulte em ferimento, a transportadora prestadora do serviço é obrigada a comunicar a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará no prazo de até quatro horas.

A transportadora prestadora do serviço que der causa ao retardamento ou à interrupção da viagem é obrigada a fornecer alimentação aos passageiros quando o retardamento ou a interrupção ultrapassar duas horas.

O retardamento do início da viagem por responsabilidade da transportadora prestadora do serviço não gera ao passageiro o direito de desistir e ser ressarcido do valor da passagem, exceto se o atraso for de mais de duas horas.

A transportadora prestadora do serviço deve estacionar o veículo no ponto inicial da linha com antecedência mínima de uma hora do respectivo horário de partida.

cobrar, a qualquer título, importância não autorizada pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA).

perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço outorgado.

adulterar documento de porte obrigatório.

transportar produtos considerados perigosos, conforme legislação específica, fora dos horários estabelecidos pela Arcon-PA, ou transportar produtos que possam comprometer a segurança do equipamento, dos ocupantes deste ou de terceiros.

apresentar equipamento em operação com sinais de avaria.

O infrator tem o prazo de sete dias úteis para apresentação da própria defesa.

No documento de defesa do infrator, é indispensável que conste a autoridade a quem é encaminhada a qualificação do impugnante, a fundamentação e as provas.

O prazo para apresentação de defesa pelo infrator começa a contar da data de lavratura do auto de infração.

A defesa apresentada pelo infrator será analisada pela Coordenação Administrativa da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará.

A notificação do infrator para apresentação de defesa, no processo administrativo, ocorrerá apenas por aviso de recebimento (AR) dos Correios.