Questões

Ter no mínimo dois elevadores, sendo um social e o outro de serviço, quando o prédio tiver mais de cinco andares.  

Ter vestiário e instalação sanitária para pessoal de serviço e refeitório.  

Ter reservatório de água, instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as disposições vigentes.  

Compartimentos destinados à habitação (apartamentos, quartos, portaria, sala de estar coletiva, sendo dispensável entrada de serviço).

Ao titular do Poder Legislativo compete Decretar o Estado de Emergência ou de Calamidade Pública, quando necessário.

Compete ao Município no exercício de sua autonomia, organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

O Município poderá instituir o seguinte tributo: contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.  

A participação do Município em Microregiões ou Associações Regionais dependerá de prévia autorização legislativa.  

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município visa dar cobertura aos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensão por morte.

Equiparam-se aos servidores inativos os servidores em disponibilidade remunerada.  

Cabe ao Poder Legislativo prover a estrutura física e de recursos humanos para gestão administrativa do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município.

Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada, nos termos da Lei Civil.

Ao titular do Poder Executivo compete sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir Decretos e regulamentos para a sua fiel execução. 

Os Subprefeitos, caso houver criação de Distritos, serão de livre escolha da Câmara Municipal. 

Ao Prefeito compete, privativamente: nomear, exonerar os Secretários Municipais e os Subprefeitos se houver a instituição de Distritos. 

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

F – V – V. 

V – V – F.  

V – F – V.  

V – V – V.  

Pessoa física de direito público ou privado.  

Aquela pessoa que tem a obrigação de facilitar e acatar as inspeções de saúde.  

O termo pessoa refere-se à pessoa física ou jurídica de direito público exclusivamente.  

O termo pessoa refere-se à pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.  

O Auxílio-Alimentação será concedido aos Conselheiros Tutelares.

O Auxílio-Alimentação não integrará o vencimento, remuneração ou salário, nem se incorpora a esses para quaisquer efeitos. 

Terá direito ao recebimento do Auxílio-Alimentação de que trata a Lei n.º 2.331/2022, o servidor inativo e pensionista.  

Os servidores terão direito a tantas unidades do Auxílio-Alimentação, quantos forem os dias efetivamente trabalhados.

As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade. 

Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial. 

O nomeado que, por prescrição legal, deve prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. A caução poderá ser feita por uma das modalidades: depósito em moeda corrente, garantia hipotecária, título de dívida pública, seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.  

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de cinco anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade 

A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

O prazo de validade do concurso será de até três anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.  

A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos e o prazo de validade do concurso público.

É de dez dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.  

O preço do serviço.

O preço da mercadoria.

O tributo. 

O custo da mercadoria.