Questões

mandado de injunção.

mandado de segurança.

ação popular.

habeas corpus.

habeas data.

a sentença que, julgando procedente a ação, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, apenas quando incorrerem em dolo.

a Defensoria Pública é parte legítima para o seu ajuizamento.

é permitido à União, ao Distrito Federal, aos Esta- dos e aos Municípios, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.

é facultado a qualquer legitimado habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação, desde que haja concordância deste.

É cabível o mandado de injunção se a Constituição Federal outorga mera faculdade ao legislador para regulamentar direito previsto em algumde seus dispositivos.

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Os tribunais do Poder Judiciário não têm competência originária para julgamento de ação popular, mesmo que proposta contra atos de autoridades que dispõem de foro por prerrogativa de função, exceto no caso do Presidente da República em que a competência originária é do SupremoTribunal Federal.

É incabível o mandado de injunção coletivo, por ausência de previsão constitucional.

É cabível a impetração do mandado de injunção mesmo que já exista norma regulamentadora de direito previsto na Constituição Federal, desde que essa norma seja flagrantemente inconstitucional.

a propositura da ação popular é uma das garantias que visa a anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

são facultadas as ações que prejudiquem a fauna e a flora, conforme leis específicas a serem regulamentadas.

as usinas que operam com reatores nucleares poderão ser instaladas em qualquer parte do território nacional, independentemente de autorização legal.

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente não sujeitam as pessoas jurídicas a sanções penais.

aquele que explorar recursos minerais, deverá comunicar ao município para que este promova a recuperação.

Elevada no Brasil ao status constitucional em 1934 e desde então consagrada expressamente por todas as Constituições subsequentes como remédio constitucional, a ação popular, já em sua origem, tem como caracteristica o reconhecimento da proteção à moralidade administrativa como fundamento autônomo para a sua propositura.

Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão reduzir a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais e regionais.

A falta de previsão constitucional, o Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de mandado de injunção coletivo pelas entidades dotadas de expressa legitimidade para o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, ante a especificidade do comando constitucional.

O chamado desvio do poder constituinte ou atalhamento da Constituição, tema já enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal em seus julgamentos, consiste na tentativa da utilização de um artificio que busque suavizar, abreviar, dificultar ou impedir a ampla produção de efeitos dos principios constitucionais, especialmente por meio do exercício do poder constituinte reformador.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, exigindo-se dos três referidos legitimados que estejam legalmente constituidos e em funcionamento há pelo menos um ano, conforme jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal.

a ação popular que objetive a defesa do patrimônio público municipal não pode ser proposta por eleitor inscrito em município diverso.

a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado cujo ato seja objeto de impugnação não poderá atuar ao lado do autor.

qualquer cidadão pode habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

qualquer pessoa, responsável ou beneficiada pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade venha a ser conhecida no curso do processo, será incluída no polo passivo da relação processual, desde que no feito não tenha sido proferida a decisão de saneamento do processo.

o autor popular não precisa estar representado por advogado.

a ação popular.

o mandado de injunção.

o habeas data.

o mandado de segurança.

O mandado de segurança poderá ser proposto concomitantemente com o habeas data versando sobre o mesmo fato e matéria.

A ação popular, para ser proposta, pressupõe exclusivamente a prova da ilegalidade do ato e da condição de cidadão do autor.

No que se refere à legitimidade ativa, tem-se que pessoa jurídica não pode impetrar habeas data.

O habeas data exige, para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais contrários ao direito da pessoa de obter os dados inerentes a sua pessoa que constam de cadastros de bancos de dados.

Quando negada por uma repartição pública uma certidão que se faz necessária para a defesa de direitos pessoais é cabível a impetração de mandado de segurança.

habeas data.

mandado de segurança individual.

ação civil pública.

mandado de injunção.

ação popular.