Questões

A remissão.

A isenção.

A conversão de depósito em renda

A transação.

A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

A transação, remissão, a consignação em pagamento, nos termos do CTN, e a decisão judicial passada em julgado.

O pagamento, a compensação, a moratória e a conversão de depósito em renda.

A compensação, remissão, anistia e o pagamento.

O pagamento, a conversão de depósito em renda, a isenção e a decadência.

A transação, remissão, a decisão administrativa irreformável e a moratória.

A moratória, a transação e a compensação.

A isenção, a decadência e o pagamento antecipado.

A prescrição, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.

O depósito judicial do seu montante integral, o pagamento e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

A remissão, a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

a moratória, o parcelamento e o depósito do montante integral.

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em mandado de segurança ou outras espécies de ação judicial.

a dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

A moratória, o pagamento integral do crédito tributário e a remissão.

O parcelamento, o depósito integral do crédito tributário e a moratória.

A remissão, a decisão judicial transitada em julgado e a transação.

A anistia, o parcelamento e o pagamento integral do crédito tributário.

A transação, o parcelamento e a conversão do depósito em renda.

Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz, à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, observada a ordem enumerada no Art. 11 da Lei de Execução Fiscal, bem como o reforço da penhora insuficiente.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, excetuado o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora, excetuados os demais encargos, ainda que previstos em lei ou contrato.

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

Repetição de Indébito.

Ação Declaratória.

Execução Fiscal.

Consignação em Pagamento.

Ação Anulatória.

Somente o item II.

Somente o item I.

Somente os itens II e III.

Somente os itens I e II.

Compensação e moratória.

Decisão judicial passada em julgado e prescrição.

Parcelamento e depósito do montante integral.

Anistia e isenção.

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

ordem do poder executivo, por meio de decreto municipal específico.

erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

quando for reconhecida a imunidade e o beneficiado fizer prova de que ao tempo do fato gerador ela já preenchia os pressupostos para gozar do benefício.