Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200400826

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Preâmbulo da Constituição Federal de 1988

Texto associado

Julgue o item seguinte, relativo às normas constitucionais.

O preâmbulo da Constituição Federal não faz parte do texto constitucional propriamente dito e não possui valor normativo.

ERRADO

CERTO

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457941200444115

Ano: 2019Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São José do Cedro - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Preâmbulo da Constituição Federal de 1988

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I. A soberania;

II. A cidadania;

III. A dignidade da pessoa humana;

IV. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V. O singularismo político.

Dos itens acima:

Apenas os itens I, II, III e IV estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Apenas os itens III e V estão corretos.

Apenas os itens II, III e V estão corretos.

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457941201277546

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: DPE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Preâmbulo da Constituição Federal de 1988

No que se refere à interpretação da natureza jurídica do preâmbulo da Constituição, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

o preâmbulo da Constituição possui natureza interpretativa ou unificadora e traz sentido às categorias jurídicas da Constituição e, portanto, trata-se de norma de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.

o preâmbulo da Constituição não constitui norma central, não tendo força normativa e, consequentemente, não servindo como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.

o preâmbulo da Constituição é normativo, apresentando a mesma natureza do articulado da Constituição e, consequentemente, serve como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.

o preâmbulo da Constituição possui natureza histórica e política, entretanto, se situa no âmbito dogmático e, consequentemente, serve como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.

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457941202037478

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Classificação Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais | Preâmbulo da Constituição Federal de 1988

Acerca das Constituições e das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Por não ser dotado de caráter normativo, o preâmbulo da CF não pode ser utilizado pelo aplicador como vetor de interpretação.

Em modelos de Constituição formal e rígida como o da brasileira, é inadequado falar-se em normas constitucionais implícitas.

O uso da analogia em matéria constitucional pode ser visto como uma imposição do princípio da isonomia.

Entende-se por “silêncio eloquente" da Constituição um lapso do legislador constituinte que, pretendendo deliberadamente contemplar determinada hipótese de fato, acabe omitindo, por desaviso, a respectiva norma disciplinadora.

Por ser uma Constituição analítica, a CF não admite lacuna de nenhuma espécie.

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457941201305946

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Disposições Constitucionais Transitórias | Preâmbulo da Constituição Federal de 1988

Texto associado

A respeito das disposições constitucionais transitórias e da
interpretação e aplicação da Constituição, julgue o item que se
segue.

As disposições constitucionais transitórias, assim como os preâmbulos constitucionais, não comportam valor jurídico relevante.

CERTO

ERRADO

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457941201833616

Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Bases Constitucionais da República | Fundamentos Constitucionais da República | Preâmbulo da Constituição Federal de 1988

O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 afirma que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos, EXCETO:

A dignidade da pessoa humana.

A cidadania.

O pluralismo político.

A intervenção militar.

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457941200648939

Ano: 2013Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Disposições Constitucionais Transitórias | Preâmbulo da Constituição Federal de 1988 | Poder Constituinte e Reforma Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

as normas amparadas por cláusulas pétreas têm importantes repercussões hermenêuticas, mas não superioridade jurídica sobre as demais normas constitucionais editadas pelo poder constituinte originário;

é impossível a reforma constitucional das normas transitórias do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, porque incompatível com a provisoriedade que lhes é ínsita;

o preâmbulo da Constituição não tem força normativa autônoma, podendo, no entanto, ser utilizado como reforço argumentativo ou diretriz hermenêutica;

é entendimento consolidado do STF de que o Estado-membro não pode criar procedimento mais rigoroso do que o previsto na Constituição Federal para a emenda de suas Constituições.

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457941200369917

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Preâmbulo da Constituição Federal de 1988

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.

O preâmbulo da CF tem força normativa assim como as demais disposições constitucionais.

ERRADO

CERTO

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457941200249659

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Preâmbulo da Constituição Federal de 1988

Texto associado

Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Dada a subordinação dos entes federados à força normativa da CF, seu preâmbulo deve ser obrigatoriamente reproduzido nas constituições estaduais.

CERTO

ERRADO

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457941201183470

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Preâmbulo da Constituição Federal de 1988 | Direitos Humanos e Sociais | Disposições Constitucionais Transitórias | Fundamentos Constitucionais da República | Bases Constitucionais da República | Metas Constitucionais da República

É correto afirmar:

As normas do ADCT não podem ser alteradas por meio de emendas constitucionais, pois são de natureza transitória.

São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a livre concorrência, o voto direto e secreto e o pluralismo político.

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos e assim descritos no artigo 3^oda Constituição Federal, construir uma sociedade livre, justa e pluralista, garantir o desenvolvimento regional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e locais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O preâmbulo da Constituição Federal, ao referir-se expressamente ao pacto federativo, está a indicar a intenção do constituinte em instituir um Estado Democrático e, por isso, deve ser considerado quando da interpretação das normas.

Os direitos sociais estão expressamente referidos no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, assim como os direitos fundamentais e o pluralismo político.

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