Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Cerro Grande - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Código Tributário Municipal - Lei nº 6.258/2008 | Legislação Municipal de Cerro Grande | Lei nº 123/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Sônia é servidora pública municipal em Cerro Grande e exerce suas atividades em ambiente considerado insalubre. Recentemente, passou a desempenhar também tarefas que envolvem risco constante, caracterizando periculosidade. Diante disso, procurou o setor de Recursos Humanos para saber se poderia acumular os dois adicionais. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Cerro Grande, assinale a alternativa correta.

Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

A legislação municipal não prevê o pagamento de adicional de periculosidade, apenas de insalubridade.

Sônia automaticamente receberá apenas o adicional de maior valor, sem necessidade de manifestação.

O servidor que exerce atividade insalubre e perigosa receberá obrigatoriamente os dois adicionais.

Sônia poderá acumular os adicionais de insalubridade e periculosidade desde que as atividades sejam desempenhadas no mesmo local.

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Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cerro Grande - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cerro Grande | Legislação Municipal de Cerro Grande

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, é de competência privativa da Câmara Municipal:

I. Aprovar iniciativas do Poder Executivo que repercutam sobre o meio ambiente.

II. Apresentar os relatórios anuais sobre a execução orçamentária ao Ministério Público.

III. Autorizar convênios celebrados pelo Executivo e nomear servidores públicos municipais.

Quais estão corretas?

Apenas I e II.

Apenas II.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas III.

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Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cerro Grande - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 123/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Cerro Grande

Ana é servidora pública no Município de Cerro Grande e trabalha na área da saúde. Durante uma reunião, foi apresentada uma nova regra que, segundo ela, poderia prejudicar o atendimento aos pacientes. Ana, então, manifestou sua opinião, explicando de forma respeitosa e técnica por que a mudança poderia causar problemas e sugeriu uma forma melhor de organizar o serviço. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cerro Grande, é correto afirmar que Ana

não poderia criticar a decisão da Administração, mesmo que de forma técnica.

agiu corretamente, pois o servidor pode criticar atos do poder público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço.

deveria procurar o Ministério Público para relatar o problema e não se manifestar na reunião.

só poderia dar sua opinião se tivesse autorização do chefe imediato.

só poderia fazer a crítica se fosse em sigilo, sem falar em público.

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457941201818349

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cerro Grande, a ajuda de custo é concedida ao servidor que:

Solicita transferência definitiva de seu cargo para outro município.

É designado para exercer missão ou estudo fora do município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.

Desloca-se por conta própria para outro município, sem designação formal da administração.

Participa de cursos à distância, mesmo que permaneça na sede do Município.

Realiza viagens esporádicas dentro do próprio município no exercício de suas funções.

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457941200501912

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Cerro Grande - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 123/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Legislação Municipal de Cerro Grande

Sérgio foi nomeado para um cargo em comissão na Prefeitura de Cerro Grande. Sem controle de ponto, ele acredita ter direito ao recebimento de horas extras ao trabalhar além do horário. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Cerro Grande, assinale a alternativa correta.

O exercício de cargo em comissão ou função gratificada não sujeito ao controle de ponto exclui o direito à remuneração por serviço extraordinário.

Servidores em cargos em comissão sem controle de ponto têm direito ao recebimento de horas extras normalmente.

Todo servidor, independentemente do tipo de cargo ou função, tem direito a horas extras sempre que exceder a jornada normal.

A ausência de controle de ponto não interfere no pagamento de horas extras para ocupantes de cargo em comissão.

O exercício de função gratificada exige controle de ponto e garante o pagamento de serviço extraordinário.

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457941201222148

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Cerro Grande - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cerro Grande | Legislação Municipal de Cerro Grande

João, um senhor de 68 anos, e Maria, uma jovem com deficiência que a impede de exercer qualquer atividade laboral, utilizam o transporte coletivo municipal em Cerro Grande para se deslocar até o posto de saúde. João vive em situação de carência econômica, enquanto Maria não é considerada carente. Ambos procuraram saber se têm direito à gratuidade no transporte coletivo, conforme prevê a Lei Orgânica do Município. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei Orgânica de Cerro Grande.

João tem direito à gratuidade no transporte coletivo municipal, pois é idoso e comprovadamente carente.

Maria não tem direito à gratuidade, pois, apesar de ser deficiente e estar incapacitada para o trabalho, não é carente.

João e Maria têm direito à gratuidade, pois ambos se enquadram nos critérios pessoais exigidos pela legislação.

A gratuidade no transporte coletivo depende da condição de carência, além da idade ou da deficiência.

A Lei Orgânica condiciona o benefício da gratuidade à comprovação de carência tanto para idosos quanto para pessoas com deficiência.

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457941200818672

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, os vereadores são invioláveis:

Por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Somente se forem autorizados pelo Prefeito a se manifestar.

Em qualquer situação, mesmo fora do exercício do mandato.

Por suas decisões administrativas enquanto ocupam cargos comissionados na Câmara.

Apenas durante sessões plenárias e quando autorizados pela Mesa Diretora.

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457941201991457

João é servidor público estável da Prefeitura de Cerro Grande. Por decisão administrativa, foi exonerado de forma indevida. Após recorrer ao Poder Judiciário, a Justiça anulou o ato de demissão e determinou o retorno de João ao cargo. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a Prefeitura de Cerro Grande deve:

Reintegrar João ao cargo que ocupava, com direito ao recebimento de todas as vantagens.

Reintegrar João ao cargo, mas sem pagar as vantagens e salários do período em que ficou fora.

Colocar João em outro cargo de mesmo nível, sem direito ao pagamento dos salários e vantagens que deixou de receber.

Realizar um novo concurso público para decidir se João poderá ser readmitido.

Recontratar João apenas se houver vaga disponível, sem necessidade de pagar salários atrasados.

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457941201960777

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cerro Grande, poderá ser concedida licença ao servidor:

Por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, filhos, enteados ou irmãos, mediante comprovação médica oficial do Município.

Por motivo de doença em pessoa da família, desde que seja comprovada por atestado de profissional da rede privada.

Por recomendação da chefia imediata, independentemente de comprovação médica.

Somente por motivo de doença do filho menor de idade, mediante apresentação de atestado escolar.

Por motivo de doença de amigo próximo, desde que o vínculo afetivo seja reconhecido pela chefia imediata.

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457941200430660

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Cerro Grande - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Seberi | Legislação Municipal de Cerro Grande | Lei Orgânica Municipal de Cerro Grande

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, os conselhos municipais têm diversos objetivos, como os abaixo citados, EXCETO:

Criar leis e decretos em nome do Executivo.

Discutir os problemas surgidos nas comunidades.

Discutir as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e plurianual, e auxiliar na sua execução.

Assessorar o Executivo nos encaminhamentos dos problemas.

Discutir as prioridades do Município.

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