Nos termos da Lei Municipal n.º 651/2015, a Procuradoria-Geral do Município de Guamaré/RN é dirigida
pelo Procurador-Geral do Município. Consoante as disposições dessa lei, o cargo de Procurador-Geral
do Município é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo privativo de advogado, maior
de
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, a exploração de serviços públicos municipais
por terceiros pode ser feita mediante concessão ou permissão autorizada. Consoante disposições do
referido diploma legal, a permissão autorizada
De acordo com a Lei Municipal n.º 501/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis do Município de Guamaré/RN e institui o respectivo Estatuto, é vedado o exercício de
atividade remunerada durante a licença
De acordo com o regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Guamaré (Lei
Municipal n.º 501/2011), as penalidades de advertência e de suspensão têm seus registros cancelados
após o decurso de
Segundo o Plano Diretor do Município de Guamaré, todo projeto de construção ou ampliação deverá
apresentar local para acomodação de veículo dentro do lote, dependendo do uso, na proporção de
De acordo com o Estatuto de Servidores do Município de Guamaré/RN, instituído pela Lei Municipal n.º
501/2011, a ação disciplinar referente às infrações puníveis com suspensão prescreve em
Segundo as regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, a
matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado
Com relação à Lei Municipal nº. 577/2012, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Guamaré,
em seu Art. 5º (da função social da propriedade urbana), quanto aos seus princípios quando subordinados
os direitos decorrentes da propriedade individual aos interesses da coletividade, deve atender a seguinte
exigência: