Questões

O casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.

A renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos crimes de ação privada.

A retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

O indulto.

O perdão judicial concedido ao agente impede que, posteriormente, seja considerado reincidente, caso novo crime seja praticado.

Antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição somente se regulará pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção, salvo no caso da pronúncia.

São causas de extinção da punibilidade a morte do agente; a prescrição; a renúncia ao direito de queixa, nos crimes de ação penal privada e, nos crimes sem violência, o ressarcimento do dano à vítima.

São reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou portador de doença mental comprometedora da capacidade de entendimento.

ERRADO

CERTO

Nos crimes permanentes e continuados, a lei penal aplicável será aquela mais benéfica ao agente e não a lei mais grave em vigor antes da cessação da permanência ou da continuidade. Isso porque, de acordo com a CF/1988, vige o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao agente.

O Código Penal de 1969 (Decreto-lei n. 1.004/69) revogou alguns dispositivos do Código Penal de 1940 (Decreto-lei n. 2.848/40), produzindo efeitos jurídicos, muito embora tenha sido revogado ainda em seu período de vacatio legis.

A abolitio criminis e a novatio legis in mellius são causas de extinção da punibilidade aplicáveis para beneficiar o réu, ainda que tenha havido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 

Tanto o STF quanto o STJ não admitem a combinação de leis penais.

Desde que seja em caráter benéfico, a doutrina majoritária entende ser possível aplicar leis penais antes de consumada sua vigência.

A extinção da punibilidade no direito penal brasileiro pode ocorrer em diversas hipóteses, dentre elas: morte do agente, perdão judicial, pela prescrição, decadência ou perempção e pela renúncia do direito de queixa nas ações privadas.

Para que ocorra extinção da punibilidade nas ações penais condicionadas a representação é necessária a concordância das partes envolvidas e a homologação judicial do perdão.

A extinção da punibilidade também poderá ocorrer na anistia, indulto e no Juízo de retratação promovido pelo juiz da causa.

A extinção da punibilidade somente se dá nos crimes de ações privadas quando o delito for de menor potencial ofensivo, previsto na Lei 9.099/95.

O crime em questão é imprescritível. 

Não ocorreu extinção da punibilidade pela prescrição.

Ocorreu prescrição da pretensão executória.

Ocorreu prescrição retroativa.

Ocorreu prescrição intercorrente.

no caso de tentativa, do dia em que houve a prática do primeiro ato criminoso.

nos crimes permanentes, do dia em que iniciou a permanência.

do dia em que o crime se tornou conhecido.

nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.

nos crimes contra a vida de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

Elemento essencial do tipo.

Causa de exclusão da tipicidade.

Causa de extinção da punibilidade.

Causa de exclusão da ilicitude.

causa supralegal de antijuridicidade.

excludente de ilicitude. 

causa excludente da culpabilidade. 

causa extintiva de punibilidade.  

causa atenuante da pena.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.