Questões

Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá a Assembleia reunir-se temporariamente em qualquer cidade do Estado.

A sessão legislativa poderá ser interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Havendo medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, serão elas automaticamente incluídas na pauta de convocação.

Recebida denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Estado dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá, até decisão final, sustar o andamento da ação.

A Assembleia Legislativa Estadual reunir-se-á anualmente na capital do Estado, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro.

reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

exonerado, sem direito a indenização.

deverá ser exonerado, com direito à indenização referente a eventuais perdas e danos devidamente comprovados.

deverá ser posto em disponibilidade, com direito à indenização obrigatória correspondente à média dos seis últimos salários do servidor.

aproveitado em outro cargo, com direito à indenização obrigatória correspondente à média dos doze últimos salários do servidor.

noventa dias.

quinze dias.

quarenta e cinco dias.

trinta dias.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se somente afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente a afirmativa III estiver correta.

Os Juízes de Paz e os Juízes do Trabalho.

O Ministério Público do Estado do Maranhão e a Defensoria Pública.

Os Juizados Especiais e o Conselho de Justiça Militar.

Os Juízes de Direito e os Juízes Federais que atuam no Estado.

O Tribunal de Justiça do Estado e o Tribunal Regional Eleitoral.

I e II.

II e III.

III.

II.

I e III.

Tribunais do Júri.

Juizados Especiais.

Juízes de Paz.

Juízes de Direito.

Conselhos Arbitrais.

A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com vistas à preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pela Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros Civis.

O cargo de Delegado de Polícia Civil é reconhecido pela Constituição Estadual como integrante das carreiras jurídicas do Estado.

O Delegado Geral poderá, em caso de relevância e urgência, recrutar pessoas para o exercício da função policial por meio de procedimento simplificado.

À polícia militar, organizada com base na hierarquia e segurança, compete o policiamento ostensivo e repressivo.

Os Municípios poderão criar, com o intuito de contribuir para a segurança pública, guardas municipais, que terão atribuição própria de polícia judiciária.

Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública

fixar, em cada exercício financeiro, a remuneração do Governador e do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente, observado o disposto na Constituição Federal.

criação estruturação e atribuição das Secretarias de Estado ou órgãos equivalentes e outros da administração pública estadual. 

autorização para doar bens imóveis do Estado e o recebimento de doações, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.

do Governador do Estado, na forma da lei complementar respectiva.

do Poder Judiciário, em ação proposta especificamente para obtenção de perda do mandato.do Poder Judiciário, em ação proposta especificamente para obtenção de perda do mandato.

da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior.

do Corregedor-Geral da Defensoria Pública, caso o Defensor Público-Geral seja condenado pela prática de crime ligado ao exercício de seu cargo.

da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, na forma da lei complementar respectiva.