Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200983629

Ano: 2018Banca: UECE-CEVOrganização: DETRAN-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Ceará | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Considerando as sanções disciplinares e seus efeitos, dispostos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, assinale a proposição verdadeira.

A cassação da aposentadoria ou disponibilidade não extingue o vínculo do aposentado ou do disponível com o Estado ou suas entidades autárquicas.

Por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de vencimento, facultado, neste caso, ao funcionário a permanecer em exercício.

Aplicar-se-á a suspensão, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de reincidência de falta leve, e nos de ilícito grave, salvo a expressa cominação, por lei, de outro tipo de sanção.

Aplicar-se-á a repreensão, sempre por escrito, ao funcionário que, em caráter primário, a juízo da autoridade competente, cometer falta leve, não cominável, por este Estatuto, com outro tipo de sanção.

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457941201337753

Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Ceará | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.

A repreensão é uma forma de punição administrativa aplicada em caráter primário ao servidor que cometer falta leve, não sendo cominável com qualquer outro tipo de sanção.

CERTO

ERRADO

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457941201516164

Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PC-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Ceará | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Com base na Lei 9.826/74 e suas atualizações posteriores, assinale a afirmativa INCORRETA.

O ato administrativo declaratório da estabilidade do servidor no cargo de provimento efetivo, após cumprimento do estágio probatório e aprovação na avaliação especial de desempenho, será expedido pela autoridade competente para nomear, retroagindo seus efeitos à data do término do período do estágio probatório.

O funcionário estadual que, sendo estável, tomar posse em outro cargo para cuja confirmação se exige estágio probatório, será afastado do exercício das atribuições do cargo que ocupava, com suspensão do vínculo funcional, mesmo em caso de acumulação lícita.

As faltas disciplinares cometidas pelo servidor após o decurso do estágio probatório e antes da conclusão da avaliação especial de desempenho serão apuradas por meio de processo administrativo-disciplinar, precedido de sindicância, esta quando necessária.

Durante o estágio probatório, os cursos de treinamento para formação profissional ou aperfeiçoamento do servidor, promovidos gratuitamente pela Administração, serão de participação obrigatória e o resultado obtido pelo servidor será considerado por ocasião da avaliação especial de desempenho, tendo a reprovação caráter eliminatório.

Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime inafiançável, em processo do qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até sentença passada em julgado.

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457941200437094

Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SEJUS - CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Ceará | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Um funcionário público do Estado do Ceará, quando do exercício de suas funções, aplicou, de forma irregular, dinheiro público, resultando em lesão para o Erário Estadual. Considerando terem sido respeitados todos os ditames legais e com base nas referidas informações, juntamente com o contido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta referente à punição aplicada a esse funcionário.

O referido funcionário público deve sofrer a penalidade de repressão.

O referido funcionário público deve sofrer a penalidade de suspensão.

O referido funcionário público deve sofrer a penalidade de demissão.

O referido funcionário público deve sofrer a penalidade de multa.

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457941200322693

Ano: 2018Banca: UECE-CEVOrganização: DETRAN-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis | Legislação Estadual do Ceará

Atente ao que se afirma a seguir sobre o regime disciplinar estatutário dos servidores estaduais, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) São independentes as instâncias administrativas civil e penal, e cumuláveis as respectivas cominações.

( ) A apuração da responsabilidade funcional será feita somente através de sindicância.

( ) A legítima defesa e o estado de necessidade não excluem a responsabilidade administrativa.

( ) Extingue-se a responsabilidade administrativa pela prescrição do direito de agir do Estado ou de suas entidades em matéria disciplinar.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

F, F, V, F.

V, F, F, V.

V, V, F, F.

F, F, V, V.

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457941201728503

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Ceará | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Texto associado

Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
do Ceará — Lei n.^o 9.826/1974 —, julgue os próximos itens.

É vedada a prorrogação, de ofício, de licença de servidor.

ERRADO

CERTO

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457941201762061

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Ceará | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Texto associado

Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará — Lei n.^o9.826/1974 —, julgue o item.

O período máximo de afastamento de servidor para gozo de licença para acompanhar seu cônjuge é de quatro anos consecutivos.

CERTO

ERRADO

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457941201402808

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Ceará | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Texto associado

Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará — Lei n.^o9.826/1974 —, julgue o item.

Caso cometa, no exercício de sua função, ato passível de punição, estando em legítima defesa ou em estado de necessidade, o servidor público não será responsabilizado penalmente, mas poderá sê-lo administrativamente pelo que cometer.

CERTO

ERRADO

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457941201024171

Ano: 2018Banca: UECE-CEVOrganização: DETRAN-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Ceará | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Considerando as normas estatutárias quanto às espécies de licenças existentes para o servidor público estadual, atente para os tipos de licença listados a seguir, e assinale-os com V ou F conforme sejam verdadeiros ou falsos.

( ) Para tratamento de saúde.

( ) Quando gestante.

( ) Por acidente no trabalho, agressão física provocada e doença rara.

( ) Para serviço militar obrigatório e voluntário.

( ) Por motivo de doença em pessoa da família.

( ) Para acompanhar o pai ou a mãe.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

F, F, V, V, F, V.

V, F, F, V, V, F.

F, V, V, F, F, V.

V, V, F, F, V, F.

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457941200873472

Ano: 2018Banca: UECE-CEVOrganização: DETRAN-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Ceará | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Considerando o inquérito administrativo, assinale a afirmação verdadeira.

Aberto o inquérito administrativo, suspende-se a fluência do período do estágio probatório.

O inquérito administrativo é o procedimento sumário através do qual o Estado ou suas autarquias reúnem elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos, aberta pela autoridade de maior hierarquia, no órgão em que ocorreu a irregularidade.

O inquérito administrativo precede a sindicância, quando for o caso, sendo-lhe anexado como peça informativa e preliminar.

Declarada a nulidade do inquérito, no todo ou em parte, por falta do cumprimento de formalidade essencial, inclusive o reconhecimento de direito de defesa, novo procedimento será aberto.

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