Questões

Entre as diversas atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, compete a esse órgão destituir, na forma desta Lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, assegurada ampla defesa.

Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico-Institucionais e Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício. 

Entre as diversas atribuições dos Procuradores de Justiça, compete a esses órgãos informar, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, a relação de processos não devolvidos no prazo legal, com pareceres ou manifestações cabíveis, identificando a espécie e o número do feito, o nome das partes e indicando, fundamentadamente, as razões de eventual atraso e a data de recebimento dos autos.

Entre as diversas atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, compete a esse órgão fiscalizar o cumprimento das metas institucionais estabelecidas pela Procuradoria-Geral de Justiça, Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça, decorrentes do Plano Estratégico e seus desdobramentos.

Ouvidoria.

Escola Superior do Ministério Público.

Colégio de Procuradores de Justiça.

Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado.

Dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

Propor ao Colégio de Procuradores de Justiça a fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

Expedir atos normativos que visem à celeridade e à racionalização das atividades do Ministério Público.

Delegar suas funções administrativas.

É vedado editar atos de nomeação, admissão ou contratação, posse ou exercício com efeito retroativo, bem como tornar sem efeito atos de exoneração, inclusive para a correção de atos com vícios destinada à regularização da situação funcional do servidor.

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, dentro desse prazo, uma única vez, por igual período, a critério da Administração.

Ao candidato matriculado em curso de formação profissional previsto como etapa de concurso público para provimento de cargo efetivo no respectivo edital é atribuída uma bolsa de estudo mensal em valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento ou subsídio do cargo a que concorrer.

O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão pode ser nomeado para ter exercício interinamente por até 90 (noventa) dias em outro cargo em comissão de chefia ou direção no mesmo órgão ou na mesma entidade em estrutura semelhante à que ocupa atualmente ou hierarquicamente superior, sem prejuízo das atribuições do cargo atualmente ocupado, hipótese em que deverá optar pela remuneração de 1 (um) deles durante o período da interinidade.

Os Procuradores de Justiça;

O Colégio de Procuradores de Justiça;

O Conselho Superior do Ministério Público;

O Procurador-Geral de Justiça;

Os Centros de Apoio Operacionais

Podem candidatar-se ao cargo de Procurador-Geral de Justiça apenas Procuradores de Justiça e Promotores da mais elevada entrância.

São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que à data da eleição não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo. 

Os membros do Conselho Superior do Ministério Público serão eleitos exclusivamente pelos Procuradores de Justiça em exercício, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

O Corregedor-Geral do Ministério será eleito, em votação secreta, pelo Conselho Superior do Ministério Público, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva.

Somente as assertivas I e III estão corretas.

Somente as assertivas I e II estão corretas. 

Todas as assertivas estão corretas. 

Somente as assertivas II e III estão corretas. 

São órgãos de execução do Ministério Público: o Procurador-Geral de Justiça; o Colégio de Procuradores de Justiça; o Conselho Superior do Ministério Público; os Procuradores de Justiça; os Promotores de Justiça.

São órgãos auxiliares do Ministério Público: os Centros de Apoio Operacional; a Comissão de Concurso; a Escola Superior do Ministério Público; as Curadorias de Justiça; os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento; os Estagiários.

O Ministério Público compreende: órgãos de administração superior; órgãos de administração; órgãos de execução; órgãos auxiliares; órgãos de consultoriajurídica ao governo estadual;

São órgãos de Administração do Ministério Público: as Procuradorias de Justiça; as Promotorias de Justiça; as Curadorias de Justiça;

São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: a Procuradoria-Geral de Estado; o Colégio de Procuradores de Justiça; o Conselho Superior do Ministério Público; a Corregedoria Geral do Ministério Público;

Aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

Aprovar os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.

Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público.

Dar posse ao Procurador-Geral de Justiça.

Designar Procurador de Justiça para representação junto ao Tribunal de Justiça.

prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais;

receber representações e expedientes, encaminhando-os para os respectivos órgãos de execução;

exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, definidas em Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.

zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados;