Questões

Nos termos da Lei Estadual Complementar de Goiás de nº 25/98, a elaboração de projetos e execução da política administrativa da Instituição é função do (a):

A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Complementar Estadual nº 25/98) estabelece que compete ao Coordenador das Promotorias de Justiça as seguintes atribuições, exceto:

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.

Acerca das afirmativas abaixo sobre referido órgão, assinale a alternativa correta:

I - Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Promotores de Justiça em exercício, que se inscreverem no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Colégio de Procuradores de Justiça até o último dia útil do mês de outubro.

II - O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça de qualquer entrância ou categoria, nominados Promotores de Justiça Corregedores, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça.

III - Aplica-se ao Corregedor-Geral do Ministério Público as mesmas causas de inelegibilidade do Procurador-Geral de Justiça e somente este poderá, nos cinco dias subsequentes à inscrição, representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 25/1998, que decidirá em 5 (cinco) dias.

IV - O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser destituído do cargo pelo Conselho Superior do Ministério Público, pelo voto da maioria de seus membros, nos casos de abuso de poder.

Fulcrado na Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, que Instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, e acerca da destituição do Procurador-Geral de Justiça, é incorreto afirmar que:

De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a apresentação, ao Procurador-Geral de Justiça, de propostas e sugestões para edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público, compete:

A Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado de Goiás discrimina as atribuições do Procurador-Geral de Justiça. Assim, das alternativas abaixo qual não faz parte do rol de atribuição do Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás:

Nos termos da Lei Complementar n.º 25/98, é incorreto afirmar que

Assinale a alternativa que possui a assertiva correta acerca daquilo que compete aos Centros de Apoio Operacional, nos termos da Lei Complementar nº 25/98: