Questões

transcendência da ação penal de iniciativa privada. 

oportunidade ou conveniência da ação penal de iniciativa privada. 

disponibilidade da ação penal de iniciativa privada. 

oficialidade da ação penal de iniciativa privada. 

divisibilidade da ação penal de iniciativa privada. 

exige a confissão do investigado. 

é cabível nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica. 

pode ser proposto pelo juiz. 

pode ser celebrado mesmo sendo caso de arquivamento do inquérito policial. 

independe do cumprimento de condições. 

somente pelo ofendido, em razão da gravidade e especialidade do bem jurídico lesado.

pelo ofendido, ou por quem tiver qualidade para representá-lo, quando houver inércia do Ministério Público.

por qualquer do povo, visando a condenação do autor de uma infração penal.

pelo Ministério Público de ofício, sem representação ou requisição de quem quer que seja.

pelo Ministro da Justiça nos casos em que razões de ordem política prevista em lei tornem obrigatória a sua iniciativa.

CERTO

ERRADO

o perdão não poderá ser aceito por procurador, ainda que possua poderes especiais. 

a queixa contra qualquer um dos autores do crime obrigará ao processo de todos e o Ministério Público velará pela sua divisibilidade.

a renúncia tácita e o perdão tácito somente serão admissíveis mediante prova testemunhal.

o perdão concedido a um dos querelados não se aplicará necessariamente a todos os demais, mas se estende ao querelado que o recusar.

a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende a todos os demais. 

Com base no princípio da suficiência da ação penal, o Código de Processo Penal determina que o juiz, nas ações penais públicas, deverá resolver questões heterogêneas de prejudicialidade obrigatória e, ao proferir sentença condenatória, fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas ações penais públicas condicionadas à representação denomina-se eficácia objetiva da representação a desnecessidade de formalismo para a manifestação de vontade do ofendido quanto ao início da persecução penal.

Conceitualmente, as condições da ação penal também podem ser denominadas de condições de prosseguibilidade.

Segundo o princípio da intranscendência da ação penal, a acusação, formalizada via denúncia ou queixa, somente poderá recair sobre o provável autor, coautor ou partícipe do fato delituoso apurado na investigação preliminar.

A imputação alternativa originária, enquanto técnica acusatória estabelecida em algumas leis processuais penais especiais,é uma das características da ação penal secundária.

No caso de falecimento do titular da ação penal privada personalíssima com a ação penal em curso, os sucessores poderão prosseguir no feito.

A única possibilidade da ação penal privada personalíssima do ofendido existente no ordenamento jurídico brasileiro é a do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para o casamento.

Na ação penal privada personalíssima, sendo a vítima menor de idade, deverá aguardar a maioridade para ingressar com a ação penal, ou nomear curador especial para tal fim.

Se, na ação penal privada personalíssima, a vítima se tornar incapaz, o direito de queixa transfere-se ao curador legal e, uma vez restabelecida a capacidade, pode a vítima prosseguir com a ação penal intentada ou desistir dela.

No caso de ação penal privada personalíssima, ocorrendo o falecimento ou a declaração de ausência do ofendido, antes de ingressar com a referida ação penal, o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia.

Nos crimes de ação pública, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação penal privada.

O promotor de justiça não tem legitimidade para aditar a queixa ou intervir nos atos subsequentes do processo.

Operando-se a morte do ofendido, não é cabível a sucessão processual.

A pessoa jurídica poderá figurar no polo ativo de queixa-crime.

O direito de ação só pode ser exercido pelo ofendido, não sendo cabível a intervenção de representante legal.

O ajuizamento da queixa-crime não demanda a presença de advogado dotado de capacidade postulatória.

Nos crimes de ação pública condicionada a representação, poderá a autoridade policial lavrar o auto de prisão em flagrante e o MP, oferecer denúncia, restando, contudo, o prosseguimento da persecução penal em juízo pendente de manifestação posterior do ofendido ou de seu representante, ratificando os atos praticados, dentro do prazo legal assinalado pela lei de regência.

Nas ações penais privadas, admite-se a extinção da punibilidade do agente pela decadência e pela perempção.

A prisão preventiva e a prisão temporária possuem a mesma finalidade e momento para decretação. A primeira ocorre nas ações penais públicas e a segunda, nas ações penais privadas.

A prisão de servidor público, por crime de ação penal pública condicionada e contra a administração, depende de manifestação prévia da chefia imediata, por expressa disposição do CPP.

As ações penais nos crimes praticados contra o patrimônio da União, dos estados e (ou) dos municípios serão sempre de ação penal pública incondicionada e com prisão preventiva obrigatória.