Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200547513

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Denúncia e Queixa-Crime | Processo Penal

Em relação à ação penal de iniciativa privada, é correto afirmar que

o querelante não poderá desistir da ação penal.

o perdão não poderá ser aceito por procurador, ainda que este tenha poderes especiais.

as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

não se admite a renúncia tácita.

salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia do fato tido como criminoso.

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457941201744017

Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Varginha - MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Procedimento Investigativo | Recursos Autônomos de Impugnação | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Habeas Corpus em Direito Penal | Processo Penal | Procedimento Investigativo Policial

De acordo com CAPEZ, sobre o inquérito policial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A notitia criminis de cognição imediata ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato por meio de algum ato jurídico de comunicação formal do delito, como, por exemplo, a delatio criminis – delação (CPP, Art. 5º, II, e §§ 1º, 3º e 5º), a requisição da autoridade judiciária, do Ministério Público (CPP, Art. 5º, II) ou do Ministro da Justiça (CP, Arts. 7º, § 3º, b, e 141, I, c/c parágrafo único do Art. 145) e a representação do ofendido (CPP, Art. 5º, § 4º).

( ) O inquérito policial tem como destinatários mediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (CF, Art. 129, I), e o ofendido, titular da ação penal privada (CPP, Art. 30); como destinatário imediato, tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares.

( ) O inquérito policial é uma atividade investigatória feita por órgãos oficiais, podendo ficar a cargo do particular nos casos em que a titularidade da ação penal seja atribuída ao ofendido.

( ) No caso de reprodução simulada dos fatos, o indiciado poderá ser forçado a comparecer, mas não a participar da reconstituição. Qualquer ato destinado a compeli-lo a integrar a reprodução simulada do crime configura atentado ao privilégio da não incriminação e possibilita a invalidação total dessa prova, por meio de habeas corpus.

E - C - E - E.

C - C - C - E.

C - E - C - C.

E - E - E - C.

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457941200187210

Ano: 2016Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Marcação - PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Denúncia e Queixa-Crime | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal

Sobre ação penal, é incorreto afirmar que:

Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação que lhe for dirigida forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, nesse caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.

A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

Na ação penal privada propriamente dita, na hipótese de morte do ofendido, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Nos crimes de ação penal privada, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estende, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

A denúncia será rejeitada quando não houver lastro probatório mínimo (justa causa).

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457941201687526

Ano: 2012Banca: CONSULPLANOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Processo Penal

Assinale a alternativa CORRETA. Não vislumbrando a presença dos requisitos legais, o Ministério Público ofereceu denúncia e não propôs a transação penal. O juiz, porém, acredita ser o caso da mencionada transação. Então, deve ele:

Oferecer de ofício a transação penal.

Rejeitar a denúncia.

Absolver sumariamente.

Enviar os autos ao Procurador‐Geral de Justiça.

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457941201921048

Ano: 2013Banca: TJ-RSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal

Assinale a alternativa correta.

Em regra, as ações penais são públicas.

Nas ações penais privadas é vetada a possibilidade de acordo entre as partes.

As ações penais públicas iniciam mediante queixa-crime.

A representação criminal é a peça que inicia a ação penal pública.

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457941200845944

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Denúncia e Queixa-Crime | Processo Penal

A respeito da denúncia e da queixa, é correto afirmar:

A renúncia ao exercício do direito de queixa a um dos autores do crime não impedirá a propositura da ação penal privada contra os demais.

A exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias é um dos elementos tanto da denúncia, como da queixa.

A queixa é ato personalíssimo do ofendido, não podendo ser dada por procurador com poderes gerais, nem especiais.

Na ação penal privada, oferecida a queixa, o querelado pode apresentar reconvenção.

A queixa em ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

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457941201717198

Ano: 2014Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Denúncia e Queixa-Crime | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Processo Penal

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

II. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

III. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

IV. O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

Apenas I, III e IV.

Apenas I e III.

Apenas I, II e IV.

I, II, III e IV.

Apenas I e II.

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457941200692684

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal

No que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, assinale a opção correta.

A requisição do ministro da Justiça impõe ao MP o dever de ofertar denúncia.

Nos crimes contra o patrimônio da União, é indispensável a requisição do ministro da Justiça.

A requisição ministerial, para propositura de ação penal pública condicionada, está sujeita ao prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ministro da Justiça vier a saber quem é o autor do crime.

A definição jurídica do fato delituoso feita pelo ministro da Justiça, na requisição, vincula o juiz criminal que irá julgar a causa.

A requisição do ministro da justiça, na ação penal pública condicionada, é condição de procedibilidade.

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457941200437542

Ano: 2019Banca: FGVOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Processo Penal

Hugo foi vítima de crime de dano simples, tendo ele identificado que a autora do fato seria sua ex-namorada Joana. Acreditando que a ex-namorada adotou o comportamento em um momento de raiva, demonstra seu desinteresse em vê-la processada criminalmente. Ocorre que os fatos chegaram ao conhecimento da autoridade policial e do Ministério Público.

Considerando que o crime de dano simples é de ação penal privada, se aplica, ao caso, o princípio da:

indivisibilidade, de modo que Hugo tem obrigação de apresentar queixa-crime em desfavor de todos os autores do fato, a partir da identificação da autoria;

obrigatoriedade, devendo Hugo apresentar queixa-crime em desfavor de Joana, sob pena de intervenção do Ministério Público;

disponibilidade, podendo, porém, o Ministério Público oferecer denúncia em caso de omissão do ofendido pelo prazo de 06 (seis) meses;

disponibilidade, de modo que deve ser reconhecido que houve, na hipótese, perempção;

oportunidade, de modo que cabe a Hugo decidir por apresentar ou não queixa-crime em desfavor de Joana.

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457941200152500

Assinale a alternativa incorreta:

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Caso o juiz acolha a exceção de incompetência, caberá recurso em sentido estrito.

Os prazos são contados no processo penal da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Considera-se questão prejudicial homogênea a exceção da verdade no crime de calúnia.

Ausente o citado por edital, suspende-se o processo e a prescrição, esta pelo prazo máximo da pena cominada, diante do princípio da prescritibilidade das ações.

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