Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: IF-RSDisciplina: Filosofia do DireitoTemas: Teoria do Ordenamento Jurídico | Teoria das Normas Jurídicas

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas abaixo:

I. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, a equidade, os costumes e os princípios gerais de direito.

II. A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga e modifica a lei anterior.

III. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

IV. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.

Quais estão corretas?

Apenas I, III e IV.

Apenas I e II.

Apenas III.

I, II, III e IV.

Apenas II e III.

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457941202084862

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Filosofia do DireitoTemas: Teoria das Normas Jurídicas

No que concerne à interpretação do direito e ao método de interpretação pela lógica do razoável, assinale a opção correta.

A interpretação lógico-sistemática investiga a finalidade da norma, aquilo que se busca servir ou tutelar, ou seja, consiste na investigação do fim ou da razão de ser da lei

Ao considerarem regras e princípios, aspectos pessoais e sociais, circunstâncias e finalidades, assim como ao analisarem o direito a ser aplicado no caso concreto, os juízes exercem atividade dedutiva.

A segurança jurídica, objetivo superior da legislação, depende mais do processo lógico de interpretação das normas jurídicas que dos princípios extraídos das normas escritas, considerando-se a roupagem mais ou menos apropriada como eles se apresentam.

A aplicação do direito pressupõe a utilização do lógos do razoável, uma vez que os procedimentos decisórios não obedecem a qualquer tipo de predeterminação de seus conteúdos.

No que diz respeito aos resultados, a interpretação especificadora emana da própria lei ou ato normativo, surgindo do próprio poder que interpreta seu ato normativo.

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457941201312524

Ano: 2025Banca: IGEDUCOrganização: CRMV-BADisciplina: Filosofia do DireitoTemas: Teoria das Normas Jurídicas

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( )A lei, salvo disposição em contrário, começa a vigorar em todo o país no momento em que for oficialmente publicada.

( )Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

( )As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

( )Salvo disposição em contrário, a lei revogada será restaurada caso a lei revogadora tenha perdido a vigência.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

F, F, F, F.

F, V, V, F.

V, F, V, F.

V, V, V, V.

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457941201996055

Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Araraquara - SPDisciplina: Filosofia do DireitoTemas: Teoria das Normas Jurídicas

A analogia é método de interpretação jurídica frequentemente empregado quando há lacunas na legislação, ou seja, quando a lei não prevê especificamente como uma determinada situação deve ser tratada. Nesses casos, o aplicador do direito pode recorrer à analogia para encontrar uma solução que seja consistente com os princípios e objetivos da lei. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que contém corretamente a finalidade da analogia:

Criar novas leis para situações específicas não abordadas pela legislação existente.

Interpretar literalmente a lei para evitar lacunas na aplicação.

Estender uma norma de um caso conhecido para um caso semelhante não expressamente regulamentado.

Substituir a legislação existente por princípios gerais de direito.

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457941200962622

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Tapiratiba - SPDisciplina: Filosofia do DireitoTemas: Teoria das Normas Jurídicas

De acordo com a as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:

Em razão da necessidade de se assegurar a previsibilidade e a segurança jurídica, não são admitidas, em hipótese alguma, leis com vigência temporária.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que o defunto ou o desaparecido tenha falecido ou desaparecido, independentemente do país de nascimento, do domicílio, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

Não se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.

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457941200288476

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Filosofia do DireitoTemas: Teoria das Normas Jurídicas

Considerando os conceitos de vigência, eficácia e efetividade da norma jurídica,

a norma jurídica que tem vigência, eficácia e efetividade não tem vigor.

sempre que uma norma jurídica não tiver mais vigência, automaticamente também não terá mais eficácia.

uma norma válida não pode ter sua vigência postergada.

todas as normas vigentes têm eficácia e efetividade.

vigência refere-se a validade formal ou técnico-jurídica, que pressupõe que a lei tenha sido emanada por um órgão competente.

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457941202009245

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PIDisciplina: Filosofia do DireitoTemas: Teoria das Normas Jurídicas

Acerca da definição de regras e princípios e da crítica do positivismo jurídico, assinale a opção correta.

Regras e princípios desempenham a mesma função no que diz respeito à segurança jurídica e à justiça do caso concreto.

Após a Segunda Guerra Mundial um movimento de questionamento ao positivismo jurídico culminou na ideia de uma teoria dos direitos fundamentais em que conflito de princípios seria resolvido com a supremacia do princípio do Estado de direito.

Princípios são relatos objetivos, descritivos de determinadas condutas e aplicáveis a um conjunto delimitado de situações.

Os princípios são hierarquicamente inferiores às regras e somente podem ser utilizados diante da inexistência destas.

A aplicação de uma regra se dá na modalidade tudo ou nada, ou ela regula a matéria em sua inteireza ou é descumprida.

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457941201103912

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Filosofia do DireitoTemas: Teoria das Normas Jurídicas

Na classificação das normas jurídicas proposta por Norberto Bobbio, em sua obra Teoria da Norma Jurídica, encontra-se a distinção formal entre a norma “que estabelece que uma determinada ação deve ser cumprida quando se verifica uma certa condição” e a norma “que estabelece que uma determinada ação deve ser cumprida”. Estas normas são chamadas, respectivamente,

norma indefinida e norma hipotética.

norma categórica e norma eficaz.

norma hipotética e norma categórica.

norma categórica e norma hipotética.

norma indefinida e norma definida.

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457941201278979

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: FAPESPDisciplina: Filosofia do DireitoTemas: Teoria das Normas Jurídicas

A respeito das normas constitucionais, estas podem ser classificadas de diversas formas, tendo em vista a sua eficácia e aplicabilidade. Nesse sentido, “aponta Konrad Hesse que a força normativa da Constituição depende das possibilidades de sua realização abertas pela situação histórica, bem como da vontade constante dos implicados no processo constitucional de realizar os conteúdos da Constituição” (Gilmar Mendes). Essa modalidade de norma constitucional é pautada pela característica da

sanção imperfeita.

sanção meramente formal.

ineficácia da norma constitucional.

norma programática.

norma irreal.

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457941200944398

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Filosofia do DireitoTemas: Teoria das Normas Jurídicas

Em relação a regras e princípios, é correto afirmar que

princípios conflitam.

conflito de princípios e de regras se resolve no âmbito da validade.

colisão de princípios se resolve na dimensão do valor.

conflito de regras se resolve na dimensão do peso.

regras colidem.

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