Questões

Assegurar o volume mínimo de 13% (treze por cento) anual da receita municipal para a área de saúde.

Assegurar o volume mínimo de 14% (quatorze por cento) anual da receita municipal para a área de saúde.

Assegurar o volume mínimo de 16% (dezesseis por cento) anual da receita municipal para a área de saúde.

Assegurar o volume mínimo de 15% (quinze por cento) anual da receita municipal para a área de saúde.

Em caso de impedimento não haverá substituto para o Prefeito.

Decorridos cinco (5) dias da data fixada para a posse e o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo este será declarado vago.

No Ato da posse o Prefeito deverá desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao término do mandato, fará declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio.

A eleição do Prefeito não implicará a do vice-Prefeito com ele registrado.

Fica facultado a implantação de mata ciliares às margens dos cursos naturais de água, fontes ou similares, conforme legislação vigente ou acordo entre os órgãos oficiais competentes e a Comissão Municipal de Manejo e Conservação de Solo.

É da competência da Prefeitura fazer a manutenção dos sistemas de terraceamento, impedindo que a água pluvial provinda das lavouras danifique a estrada ou vice-versa. 

Que todos os loteamentos tenham estrutura completa, como: luz, água e galerias de água pluviais.

O Município poderá, sem anuência e fiscalização da Câmara Municipal, associar-se a município limítrofe e conceder ou delegar serviço público, para utilização conjunta, a qualquer entidade com personalidade jurídica, direção autônoma e finalidade específica.

dentro de cinco dias contados da respectiva publicação, o teor dos atos que alterem o orçamento municipal provenientes de abertura de créditos adicionais e operações de créditos.

até trinta e um de abril de cada ano as contas e o balanço geral do Município, juntamente com as contas da Câmara.

até o prazo de cinco dias, contados da data de sua respectiva publicação, a cópia das leis, decretos, instruções e portarias de natureza financeira e tributária municipal.

até trinta e um de janeiro de cada ano, o orçamento municipal em vigor no exercício.