Questões

A alíquota máxima do ISSQN é de 2%, aplicada sobre a base de cálculo do imposto.

O valor do ISSQN será calculado aplicando-se, ao lucro obtido com a prestação do serviço, a alíquota correspondente.

O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço, ou seja, aquele que contrata ou recebe a prestação de serviço.

A incidência do ISSQN depende da denominação dada ao serviço prestado e da existência de estabelecimento fixo.

O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será pelo local habitual da prestação do serviço.

A inscrição no cadastro deverá ser única, ainda que o mesmo contribuinte possua mais de um estabelecimento ou local de atividade.

A inscrição poderá ser dispensada quando o prestador do serviço já possuir a Licença de Localização e Funcionamento para o desempenho de suas atividades.

O contribuinte que deixar de promover a sua inscrição será impedido de recolher o imposto devido, sem prejuízo de aplicação de penalidades.

A inscrição no cadastro deverá ser efetuada após o início da atividade do contribuinte.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente ao tempo da inscrição em dívida ativa.

É vedado ao contribuinte eleger domicílio tributário fora dos limites territoriais do município de Concórdia.

A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.

A prorrogação da licença será considerada um novo requerimento para fins de recolhimento da taxa de execução de obra.

A licença será cancelada no caso de a obra não ser iniciada no prazo estabelecido no Alvará.

A taxa será lançada em nome daquele que solicitar a autorização para a execução de obra.

Em caso de prorrogação da licença, é dispensado o pagamento da taxa.

A taxa somente será arrecadada quando da aprovação do projeto de execução.

Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual e/ou Ambulante • Taxa de Conservação de Calçamento • Taxa de Localização e Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas • Taxa de Expediente e Serviços Diversos

Taxa de Expediente e Serviços Diversos • Taxa de Limpeza Pública • Taxa de Abate de Animais • Taxa de Iluminação Pública

Taxa de Limpeza Pública • Taxa de Conservação de Calçamento • Taxa de Iluminação Pública • Taxa de Expediente e Serviços Diversos

Taxa de Licença para Execução de Obras • Taxa de Limpeza Pública • Taxa de Iluminação Pública • Taxa de Expediente e Serviços Diversos

Taxa de Iluminação • Taxa de Limpeza Pública • Taxa de Conservação de Calçamento • Taxa de Expediente e Serviços Diversos

da localização do bem.

da regularidade do serviço.

da utilização do imóvel.

da área útil edificável.

compensação ambiental

inspeção sanitária

lucro presumido em decorrência da comercialização dos produtos de origem animal

infaestrutura pública para o descarte dos resíduos animais

degradação ao meio ambiente animal

exonerar o sujeito passivo ou o autuado do pagamento do tributo.

mojorar a multa de valor originário superior a vinte e cinco por cento do valor de referência.

aplicar mais de uma penalidade não prevista no auto de infração.

converter a aplicação da penal pecuniária em obrigação acessória.

exonerar o autuado do cumprimento da obrigação acessória.