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De acordo com a Lei Complementar nº 007, de 1997, e suas alterações posteriores (Código Tributário Municipal de Florianópolis), não se consideram imóv...
Em relação à legislação do Município que trata do parcelamento do solo, em algumas situações não será permitido o parcelamento: 1. em terrenos alagadi...
A Lei nº 300/1974 aborda as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública, funcionamento dos estabelecim...
De acordo com o Código de Normas e Instalações Municipais, no interesse da segurança pública, a Municipalidade deve fiscalizar o comércio, o transport...
A Lei Complementar n° 3/99 do Município de Içara institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais sob o Regime Jurídico:
No que se refere às hipóteses de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Criciúma, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público de Chapecó.
De acordo a Lei Complementar do Município de Concórdia (SC) nº 572, de 29 de novembro de 2010 e suas alterações, qual a idade mínima para investidura ...
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 361, de 20 de dezembro de 2023, são competências específicas da Guarda Municipal de Palhoça: 1. exercer as compe...