Questões

CERTO

ERRADO

Caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. 

O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado mediante autorização do Prefeito. 

O recurso, que terá efeito suspensivo, será dirigido à autoridade imediatamente superior a quem tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em 120 (cento e vinte) dias, exceto quanto aos atos de que decorrerem demissão, exclusivamente. 

A função de membro da Comissão Disciplinar é considerada de interesse público e não será remunerada.

As decisões da Comissão Disciplinar serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.

A sindicância administrativa instaurada pela Comissão Disciplinar correrá em sigilo, tendo acesso aos autos somente as partes e seus procuradores constituídos.

Presidirá a Comissão Disciplinar o Presidente do COMDICA.

ERRADO

CERTO

do chefe do Poder Executivo Municipal.

de um terço (1/3) dos Vereadores.

por iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.

do Ministério Público Estadual.

A atividade exercida pelo membro da Comissão de Ética tem preferência sobre outras que o servidor designado porventura acumule e é considerada serviço público relevante, sendo passível de remuneração.

Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de fato ou ato que se apresente contrário à ética pública, terão o rito ordinário, ouvidos o denunciante e o agente público, no prazo de 15 (quinze) dias.

As decisões da Comissão de Ética serão resumidas em ementa, divulgadas no próprio órgão ou entidade, bem como remetidas às demais comissões de ética.

A Comissão de Ética deverá ser integrada por 3 (três) servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos, lotados no órgão ou na entidade indicados pelo dirigente máximo, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a prorrogação.

O brasão.

A moeda.

A bandeira. 

O hino.

CERTO

ERRADO

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 

A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

A responsabilidade civil ou administrativa será afastada no caso de transação penal, suspensão do processo criminal ou SURSIS.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. 

CERTO

ERRADO