Questões

Os recursos naturais só podem ser explorados mediante autorização do órgão competente.

Deve-se priorizar a recuperação de áreas degradadas antes de novos empreendimentos.

O poluidor é obrigado a reparar integralmente o dano ambiental causado.

A falta de certeza científica não deve impedir a adoção de medidas para evitar danos ambientais.

da Educação Ambiental.

do Acesso equitativo dos recursos naturais.

do Usuário-pagador ou poluidor-pagador.

da Precaução.

da Prevenção.

Em ação civil pública, a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.

Em conformidade ao princípio da precaução, para que sejam adotadas medidas precaucionais, a falta de certeza científica absoluta exige a demonstração do risco atual e iminente de danos que podem sobrevir pelo desempenho de determinada atividade econômica.

O princípio da precaução não foi acolhido pela Constituição vigente, ainda que se constitua como uma importante norma para evitar a ocorrência de danos ambientais graves e irreversíveis.

No que toca à pessoa jurídica, o direito positivo brasileiro não acolhe a denominada tríplice responsabilidade por ação ou omissão lesiva ao meio ambiente, restringindo-a ao campo da responsabilidade civil e administrativa.

Embora no âmbito da responsabilidade administrativa seja dispensável a apuração da culpa na infração ambiental, à responsabilidade civil decorrente de danos ambientais aplica-se, como regra, a denominada teoria subjetivista.

I e II.

I, II e III.

III.

II e III.

CERTO

ERRADO

Poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável diretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

Sendo o ambiente classificado como bem de uso comum do povo, não se admite que sua utilização tenha caráter oneroso ou que haja necessidade de contraprestação pelo usuário.

O princípio da prevenção significa que, se há incerteza científica, devem ser adotadas medidas técnicas e legais para prevenir e evitar perigo de dano à saúde e/ou ao meio ambiente.

Em decorrência do princípio do poluidor-pagador, é o poluidor obrigado, na medida da sua culpa ou comprovação do dolo, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

A CF determina expressamente que o poder público promova a educação ambiental em todos os níveis de ensino, sendo a expressão do princípio da informação.

Princípio da comutatividade

Princípio da precaução

Princípio do usuário-pagador

Princípio do poluidor-pagador

Princípio da prevenção

O princípio da precaução refere-se ao conteúdo e a intensidade da proteção ambiental, significando que a política do meio ambiente não se limita à eliminação ou redução da poluição já existente ou iminente, mas assegura que a poluição é combatida na sua incipiência e que os recursos naturais são utilizados numa base de produção sustentada;

O princípio da participação limitada estabelece condições restritivas para a intervenção individual e de diferentes grupos sociais na formulação e execução da política do meio ambiente;

O princípio do desenvolvimento sustentável sustenta que o crescimento econômico, significando apenas crescimento quantitativo, não pode sustentar-se indefinidamente num planeta de dimensões finitas.

O princípio da prevenção tem por escopo evitar a ocorrência de danos ambientais irreversíveis, cientificamente comprovados. Aplica-se aos impactos ambientais já reconhecidos e dos quais se possa, com segurança, estabelecer um conjunto de nexos de causalidade que seja suficiente para a identificação dos impactos futuros mais prováveis;

os bens ambientais são de propriedade da União e dos Estados, que os administram no interesse da coletividade em geral

o dever do Poder Público em promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente diz respeito ao princípio da informação.

o uso de um bem ambiental, segundo o princípio do poluidor-pagador, deve ser cobrado, tendo em vista que está sendo utilizado um patrimônio da coletividade em proveito particular.

o princípio da precaução corresponde a uma evolução do princípio da reparação de danos, cujo sentido é prevenir e eliminar danos ao ambiente e à biosfera.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas o item II está certo. 

Apenas o item I está certo. 

Todos os itens estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.