Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201562964

Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil | Indenização e Liquidação do Dano

Na conformidade com o disposto no Título IX do Código Civil, que trata da RESPONSABILIDADE CIVIL, assinale a alternativa incorreta.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem

A responsabilidade civil é independente da criminal, o que permite o questionamento sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, mesmo quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança

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457941200714547

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil | Indenização e Liquidação do Dano

Ao atender o celular enquanto dirigia, Marta perdeu o controle da direção, vindo a atingir Cláudia, ambulante que trabalhava em sua barraca, na calçada. Com o impacto, Cláudia foi a óbito, deixando sua mãe idosa e doente, Iracema, e suas duas filhas, Laura e Laís, de 8 e 9 anos, sem amparo financeiro.

Em ação visando a responsabilização de Marta na esfera cível:

por se tratar de obrigação personalíssima, com o óbito de Marta extingue-se o dever de indenizar.

apenas são titulares de direito à indenização as filhas de Cláudia, tendo em vista sua condição de dependentes da mãe junto à previdência;

Iracema e as netas poderão pedir alimentos, para a mantença de suas necessidades, obrigação que cabe a Marta e a seus sucessores nos limites da herança;

uma vez proposta a ação criminal contra Marta, a ação cível deverá ser suspensa, uma vez que o reconhecimento do direito à indenização depende da sentença criminal;

as filhas de Cláudia devem pedir indenização, observando-se o prazo prescricional, tendo por termo inicial o óbito da mãe, sob pena de perda da pretensão;

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457941201511891

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil | Modalidades de Responsabilidade Civil | Elementos Essenciais: Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano | Indenização e Liquidação do Dano

Joãozinho, de quinze anos de idade, pega o carro de seu pai, Ambrósio, sem seu conhecimento, e atropela a vizinha, Dona Candinha, causando-lhe danos materiais e estéticos no valor total de R$ 100.000,00. Seu pai não tem patrimônio e é aposentado, ganhando um salário mínimo por mês, mas Joãozinho tem depositados R$ 500.000,00, que recebera por testamento deixado por seu avô Custódio. Nessas condições, Dona Candinha

poderá pleitear indenização direta de Joãozinho, que é solidariamente responsável porque agiu sem o consentimento de seu pai e possui patrimônio suficiente.

só poderá responsabilizar Ambrósio pelo ocorrido, por não ter vigiado Joãozinho adequadamente, obrigação decorrente do poder familiar, nada podendo contra o menor, absolutamente incapaz.

deverá aguardar a maioridade de Joãozinho, quando então poderá propor ação indenizatória contra ele e contra Ambrósio, solidariamente; antes disso, só poderá ajuizar a demanda indenizatória contra Ambrósio.

poderá pleitear indenização de Joãozinho, após provar-se que Ambrósio não tem patrimônio pessoal suficiente, devendo a indenização ser fixada equitativamente e cuidar que não prive do necessário Joãozinho ou quem dele dependa.

poderá pleitear indenização de Joãozinho, após a prova de que Ambrósio não possui patrimônio suficiente, fixando-se essa indenização sem qualquer limite ou restrição patrimonial no tocante a Joãozinho ou seu núcleo familiar, salvo se houver bem de família.

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457941200208655

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito CivilTemas: Indenização e Liquidação do Dano | Teorias, Espécies e Pressupostos da Responsabilidade Civil | Responsabilidade Civil

O motorista de um supermercado, dirigindo veículo da empresa e no horário de trabalho, envolveu-se em acidente, do qual resultou a morte de ocupante de outro veículo, mas foi absolvido na ação penal por insuficiência de prova. Sua culpa, entretanto, assim como os demais requisitos para a responsabilização civil, foram provados em ação indenizatória movida pelo cônjuge e filhos da vítima contra aquele motorista e seu empregador. Neste caso,

não haverá obrigação de indenizar, porque a sentença penal absolutória eliminou a responsabilidade civil.

o motorista e seu empregador serão conjuntamente responsáveis pela indenização, sendo subsidiária a responsabilidade do empregador.

o motorista e seu empregador serão solidariamente responsáveis pela indenização.

somente o empregador será responsável pela indenização, porque o empregado foi absolvido no juízo criminal.

somente o motorista será responsável pela indenização, se o seu empregador provar que diligenciou na escolha do preposto e o vigiou, mas ambos serão solidariamente responsáveis se essa prova não for realizada.

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457941201331632

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil | Indenização e Liquidação do Dano

A indenização decorrente da responsabilidade civil por ato ilícito

no caso de lesão corporal engloba as despesas de tratamento do ofendido, mas não inclui os lucros cessantes até o final da convalescença.

não pode ser reduzida se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso.

no caso de homicídio consiste exclusivamente no pagamento das despesas de tratamento médico, funeral e luto.

mede-se pela extensão do dano, não podendo, em nenhuma hipótese, ser reduzida pelo juiz.

pode ser reduzida equitativamente pelo juiz quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

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457941200339841

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil | Indenização e Liquidação do Dano

Enquanto manobrava seu automóvel para estacionar na rua, Adailton não percebeu a pedestre Emengarda e veio a atingi-la com o veículo, causando-lhe ferimentos leves. Em razão disso, foi condenado a indenizá-la em cinco mil reais a título de danos morais.

Sobre o montante indenizatório, devem incidir atualização monetária e juros a partir das datas, respectivamente:

do acidente e da citação;

do ajuizamento da ação e do arbitramento da indenização;

do arbitramento da indenização e da citação.

do ajuizamento da ação e do acidente;

do arbitramento da indenização e do acidente;

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457941200769223

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-RRDisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil | Indenização e Liquidação do Dano

Durante as eleições para Governador do Estado realizadas no ano de 2014, Simone, de 16 anos de idade, pegou escondido da família o carro de seu pai, João, para fazer propaganda com seus amigos de seu candidato preferido. Durante o percurso, Simone atropelou uma família matando um homem de cinquenta anos de idade ao invadir uma loja de alimentos. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, João

responderá civilmente pelos atos praticados por sua filha e poderá reaver de Simone o valor total que pagar pelo ressarcimento do dano causado.

só responderá civilmente pelos atos praticados por sua filha se esta não possuir patrimônio pessoal

não responderá civilmente pelos atos praticados por sua filha uma vez que ela é relativamente incapaz.

responderá civilmente pelos atos praticados por sua filha e poderá reaver de Simone somente 50% do valor total que pagar pelo ressarcimento do dano causado.

responderá civilmente pelos atos praticados por sua filha mas não poderá reaver de Simone o que pagar pelo ressarcimento do dano causado.

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457941201714173

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil | Indenização e Liquidação do Dano

O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do direito sucessório e da responsabilidade civil.

Após uma discussão de trânsito, Bruno desferiu três tiros em Alfredo, causando-lhe o óbito. Levado a júri popular, Bruno foi condenado a dezoito anos de reclusão por homicídio triplamente qualificado, decisão essa que transitou em julgado. Alfredo era casado com Lúcia, com quem tinha dois filhos. Nessa situação, Lúcia e seus dois filhos poderão exigir a reparação pelos danos materiais e morais por eles suportados, independentemente da propositura de ação de conhecimento.

CERTO

ERRADO

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457941200695538

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil | Indenização e Liquidação do Dano

Acerca de atos unilaterais, responsabilidade civil e preferências e privilégios creditórios, julgue o item subsequente.

No que se refere às famílias de baixa renda, há presunção de dano material e moral em favor dos pais em caso de morte de filho menor de idade, ainda que este não estivesse trabalhando na data do óbito.

ERRADO

CERTO

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457941200845882

Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Direito CivilTemas: Elementos Essenciais: Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano | Teorias, Espécies e Pressupostos da Responsabilidade Civil | Indenização e Liquidação do Dano | Responsabilidade Civil

No que se refere à responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil Brasileiro de 2002, é CORRETO afirmar:

Haverá obrigação de reparar o dano, dependendo da comprovação de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas não respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

A indenização mede-se pela extensão do dano. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

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