Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200003484

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 8.820/1989 - ICMS | Legislação Estadual do Rio Grande do Sul

De acordo com a legislação tributária aplicável ao estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta, a respeito do ICMS.

É vedada a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços.

A isenção do ICMS concedida a templos de qualquer culto religioso é extensiva a todos os imóveis de propriedade do beneficiário.

O ICMS não incide em operações de saída que destinem mercadorias a consumidor final no exterior, sendo assegurado o crédito tributário relacionado ao imposto eventualmente pago em operações e prestações anteriores.

Compete exclusivamente ao Senado Federal fixar, mediante resolução, alíquotas mínimas, internas e interestaduais, e conceder isenções referentes ao ICMS.

O ICMS é cumulativo em operações sucessivas quando se refere à circulação de bens e mercadorias entre estados distintos.

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457941201697800

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Decreto nº 37.699/1997 - Regulamento do ICMS | Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 8.820/1989 - ICMS

De acordo com o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 —, carne verde é aquela

apreendida pela administração tributária.

submetida a processos industriais de salga, secagem ou desidratação.

resultante do abate de animais — incluídos os produtos comestíveis derivados da sua matança —, em estado natural, resfriados ou congelados.

de origem vegetal.

imprópria para consumo.

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457941201574722

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 8.820/1989 - ICMS | Legislação Estadual do Rio Grande do Sul

Agentes da administração tributária do estado do Rio Grande do Sul abordaram, em Porto Alegre, um comerciante que portava aproximadamente dois mil maços de cigarros e os vendia informalmente em local público a cidadãos da capital rio-grandense, sem comprovantes relativos ao ICMS.

Nessa situação hipotética, deve ocorrer, com relação ao ICMS,

a incidência da alíquota majorada sobre a mercadoria.

a imunidade tributária, em razão da pessoa.

a isenção tributária, em razão do objeto.

a incidência da alíquota básica sobre a mercadoria.

a incidência da alíquota reduzida sobre a mercadoria.

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457941201906840

Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 8.820/1989 - ICMS

Em relação as disposições gerais que regulam o uso do equipamento de processamento eletrônico de dados, assinale a alternativa incorreta.

Nos termos da legislação, a Receita Estadual poderá exigir do contribuinte usuário do equipamento de processamento eletrônico de dados, independentemente de prévia intimação, a entrega semestral de arquivo digital contendo os registros de todas as operações e prestações realizadas no semestre.

Nos termos da legislação, a Fiscalização poderá exigir do contribuinte, sujeito ao uso do equipamento de processamento eletrônico de dados, a disponibilização, no prazo de 5 dias, dos documentos e do arquivo magnético relativos a tal obrigação.

Independentemente da obrigação prevista na legislação, imposta ao contribuinte inscrito no CGC/TE, categoria geral, no que tange a escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico, o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências segue sendo escriturado manualmente.

A Receita Estadual poderá impor restrições ou impedir a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados para resguardar interesses do Estado

O contribuinte obrigado a emissão de documentos fiscais bem como a escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados que não possua sistema próprio, poderá utilizar serviços de terceiros com essa finalidade.

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457941201933056

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 8.820/1989 - ICMS

No que diz respeito ao regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

O momento de fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios é fato gerador do ICMS.

Bem importado por pessoa física é equiparado a mercadoria apenas se destinado ao consumo.

Uma empresa que orienta as atividades sociais de outra é considerada controladora, para todos os efeitos do ICMS.

Em relação a serviços de transporte, o tomador de serviço é o responsável contratual pelo pagamento do serviço, desde que não seja o remetente ou o destinatário.

O contrato de adesão de transporte de passageiros não é suscetível de tributação pelo ICMS.

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457941200991875

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 8.820/1989 - ICMS

Empresa fabricante de móveis para escritórios, situada no estado do Rio Grande do Sul, detentora de dois estabelecimentos e não praticante de operações de exportação pretende creditar-se de ICMS cobrado sobre a entrada de energia elétrica em seus estabelecimentos, com valor regularmente destacado em documento fiscal. Em um dos estabelecimentos, funciona a área administrativa da empresa; em outro, realiza-se atividade de exclusiva industrialização.

Conforme a Lei estadual n.º 8.820/1989, nessa situação hipotética, a referida empresa

poderá creditar o ICMS incidente somente sobre a entrada de energia no estabelecimento onde funciona a área administrativa.

violará a legislação, pois não é permitido que a empresa credite ICMS de valores cobrados pela entrada de energia elétrica.

violará a legislação, pois tal operação é restrita a empresas que fabriquem produtos destinados à exportação.

poderá creditar o ICMS incidente somente sobre a entrada de energia no estabelecimento onde se realiza atividade de exclusiva industrialização.

poderá creditar o ICMS incidente sobre a entrada de energia em ambos os estabelecimentos.

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457941200850509

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 8.820/1989 - ICMS

O estado do Rio Grande do Sul aplica alíquotas variadas de ICMS nas operações entre contribuintes. Considerando-se todos os percentuais praticados, é correto afirmar que as alíquotas

internas são de 12% e de 17%.

interestaduais são de 7% e de 12%.

internas e interestaduais são de 7%, de 12% e de 17%.

internas são de 7% e de 17%.

interestaduais são de 17% e de 25%.

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457941201909482

Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 — a respeito de vendas à ordem ou para entrega futura, assinale a opção correta.

A nota fiscal deve ser emitida com destaque do imposto.

O débito do imposto deve ser recolhido pelo vendedor no momento da efetiva saída da mercadoria.

As operações efetuadas pelo produtor não se sujeitam à emissão de nota fiscal.

A base de cálculo do imposto devido adota o valor presumido do produto.

Em ambas as situações, é vedada a constituição de crédito tributário ao destinatário.

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457941200908086

Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 8.820/1989 - ICMS

O uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) encontra-se sob a disciplina da legislação. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas:

I. A utilização do ECF pelo contribuinte é condicionada a aprovação, pela Receita Estadual, de marca, modelo e versão do equipamento.

II. Em caso de transferência do estabelecimento, sem alteração no objeto social, permanece válida a autorização para uso do ECF já outorgada ao contribuinte.

III. A colocação e retirada de lacres em ECF é atribuição exclusiva da administração tributária, não podendo ser delegada para empresas privadas.

Quais estão corretas?

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas I.

Apenas II e III.

Apenas II.

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457941200432730

Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 8.820/1989 - ICMS

Assinale a alternativa incorreta em relação às obrigações dos contribuintes, de acordo com o que dispõe a legislação estadual.

Pagar o imposto decorrente de responsabilidade por substituição tributária, quando for o caso, ainda que não se tenham ressarcido do ônus correspondente.

Efetuar, a cada seis meses, o inventário de mercadorias, registrando-o segundo o estabelecido em regulamento, ou, tratando-se de produtor, apresentar declaração semestral de produção e de existência de produtos.

Facilitar a ação fiscal e franquear aos fiscais de tributos estaduais seus estabelecimentos, depósitos, dependências, móveis e utensílios, mercadorias, livros fiscais e contábeis, meios de armazenamento de dados, bem como todos os documentos ou papéis, inclusive borradores, cadernos ou apontamentos em uso ou já utilizados.

Pagar o imposto devido.

Apresentar ao vendedor ou ao remetente de mercadorias, no ato da operação, o documento de identificação fiscal.

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