Questões

Os incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.

Na redação do texto legal deve-se dar preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.

Nas leis municipais e estaduais deve-se privilegiar os termos e expressões do local ou região.

Os parágrafos podem desdobrar-se em incisos ou em alíneas.

Em busca da clareza do texto legal, deve-se utilizar frases longas, completas e com correta pontuação.

o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada

a indicação do âmbito de aplicação das disposições peremptórias

o preâmbulo e o enunciado do objeto

epígrafe e a ementa

Organizacional. 

Estadual.

Federal.

Municipal. 

deve ser sempre geral, jamais específica, de modo a evitar discussões a respeito da vigência das leis ou disposições legais a que não se fez menção expressa.

somente deve ser inserida ao fim do diploma normativo se forem revogadas leis em vigor, não meros preceitos inseridos em leis preexistentes.

não deve ser inserida no diploma normativo, pois a revogação tácita, dos comandos de natureza pretérita, que se mostrem incompatíveis, decorre da própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 

somente pode ser inserida, em prol da clareza, quando a revogação alcance mais de dois diplomas normativos, os quais devem ser devidamente individualizados. 

deve sempre enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas, o que facilitará a identificação, pelo intérprete, dos textos em vigor.

ERRADO

CERTO

II, III e IV, apenas. 

III e IV, apenas. 

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

a preliminar, a normativa e a final.

a inicial, a ementa e a final.

a preliminar, a complementar e a epígrafe.

o preâmbulo, a seção e o encerramento.

o preâmbulo, a epígrafe e a ementa.

I, III e IV. 

III e IV.

I e IV.

I e II.

A parte final, compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

A parte normativa, compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada. 

A parte preliminar, compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

A epígrafe será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei. 

A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”. 

A vigência da lei deve ser indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de grande repercussão.

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.