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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Osasco - SP Disciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95, de 1998, a lei é estruturada em três partes básicas, sendo uma delas a parte preliminar. Das alternativas abaixo, assinale que NÃO está incluída na parte preliminar.
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa
Dispõe o artigo 50 do Código Civil de 2002 que “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”.
Determinado projeto de lei pretende incluir novo dispositivo no Código Civil de 2002, versando sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Pretende o legislador incluir o novo dispositivo em local próximo ao artigo 50 do código, facilitando aos cidadãos e aos operadores do direito o estudo do tema. Nesse panorama, é correto afirmar que
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Morro Agudo - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa
Conforme a Lei Complementar n° 95/1998, a parte da lei
grafada em caracteres maiúsculos, propiciando identificação numérica singular à lei e formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e
pelo ano de promulgação, é denominada de
Ano: 2024Banca: Instituto AcessoOrganização: Câmara de Manaus - AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa
João, Analista Legislativo, precisa redigir uma emenda a
um projeto de lei municipal. Segundo as normas de
técnica legislativa, qual dos critérios a seguir deve ser
seguido ao elaborar uma emenda?
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de São Lourenço - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa
Sobre os princípios a serem observados na articulação
dos textos legais, conforme dispositivos da Lei
Complementar Nº 95/1998, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa
A Lei nº X promoveu alterações consideráveis na Lei nº Y, tanto em relação à estrutura como em relação ao teor dos preceitos concebidos em sua individualidade.
À luz da técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, é correto afirmar que, nesse caso
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Valinhos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa
Acerca da estruturação das leis, é correto afirmar que,
nos termos da Lei Complementar nº 95/1998,
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal de São Paulo - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa
João, Deputado Federal, era prosélito da simplificação da
legislação brasileira, que considerava ser extensa e pouco
sistemática. Com o objetivo de cumprir um compromisso de
campanha, solicitou que sua assessoria analisasse os requisitos a
serem observados com o objetivo de consolidar a legislação
federal a respeito de determinada temática.
Ao fim de suas reflexões, a assessoria concluiu corretamente que,
desde que tal ocorra de modo expresso e fundadamente
justificado, podem ser feitas as seguintes alterações nos projetos
de lei de consolidação, preservando-se o conteúdo original dos
dispositivos consolidados:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Caratinga - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa
À luz da Lei Complementar nº 95/1998, sobre a estruturação das leis, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado
do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; parte normativa, compreendendo o texto das normas
de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; e, parte final, compreendendo as disposições pertinentes às
medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula
de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
II. A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo
da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
III. A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto
da lei.
IV. O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa
A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998.
É vedada a disciplina de um mesmo assunto em mais de uma lei, exceto se entre a lei básica e as posteriores houver relação de complementariedade, cuja vinculação deve se dar por remissão expressa.
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