Um partido político pretende pedir a instauração de investigação judicial para apurar uso indevido do poder econômico em benefício de candidato a Vereador. A representação nesse sentido deverá ser dirigida ao
As ações eleitorais têm por objetivo assegurar que o mandato
eletivo seja exercido por quem efetivamente esteja legitimado e,
por isso, cada fase do processo eletivo conta com mecanismos de
atuação judicial.
O artigo 22 da Lei complementar no 64/90 prevê que qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político. Tal norma veicula a chamada ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), a qual
Determinada autoridade religiosa, por ocasião dos rituais da
respectiva religião, fez elogios a João, candidato nas eleições a
serem realizadas no mês subsequente. As informações oferecidas
aos fiéis eram fidedignas, considerando a intensa participação do
referido candidato em atividades sociais e religiosas no decorrer
de sua vida. Como essa conduta se repetiu em diversos rituais da
religião, Maria, candidata nas mesmas eleições de João,
consultou o seu advogado em relação à possibilidade de ser
ajuizada ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) em face da
autoridade religiosa e de João.
Foi corretamente esclarecido a Maria que a conduta descrita
No que se refere à Ação de Impugnação de mandato eletivo, prevista na Constituição Federal, é correto afirmar
que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante à
Caio concorreu ao cargo eletivo de prefeito do Município Alfa.
Após a divulgação dos resultados e a proclamação dos eleitos,
tomou conhecimento de que Joana, a candidata vencedora na
eleição majoritária municipal, teria praticado diversos atos
enquadrados sob a epígrafe do abuso de poder econômico.
Irresignado com o ocorrido, Caio procurou um advogado
eleitoralista e o questionou a respeito da possibilidade de ser
ajuizada alguma ação constitucional para impugnar o mandato a
ser outorgado a Joana.
Se um parlamentar federal do estado de Tocantins for reeleito e haja
prova de que, durante o processo eleitoral, tenha ocorrido abuso do
poder econômico, a ação de impugnação de mandato eletivo deverá
ser proposta até