Questões

quando qualquer proposição for atribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida sempre em último lugar.

o vereador presente a sessão poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quanto tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo.

quando a matéria for submetida a dois turnos de votação e com discussão, será considerada aprovada se obtiver voto favorável em um das votações.

aprovado um projeto de lei, na forma regimental, e transformado em autógrafo, será ele, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação.

o adiamento da votação de qualquer proposição só poderá ser solicitado antes de seu início, mediante Requerimento assinado por líder, pelo autor ou relator da matéria.

repreensão, aplicada apenas na forma escrita e publicada no Diário Oficial.

perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 90 (noventa) dias.

censura verbal, a ser aplicada em sessão, pelo presidente da Câmara ou Comissão.

advertência, escrita ou verbal, a ser aplicada em sessão, pelo presidente da Câmara ou Comissão.

censura, somente prevista na forma escrita e publicada no Diário Oficial.