Questões

causa de justificação.

causa de conversão de pena.

circunstância suspensiva de execução de pena.

circunstância atenuante.

causa de diminuição de pena.

O prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser ressarcido mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração à falta de outros bens que respondam pela indenização.

Cabe ao policial e ao seu superior imediato a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo quando comprometedores de dignidade e do decoro da função pública, não se estendendo tal responsabilidade aos atos praticados fora do cargo.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao policial nessa qualidade, independendo de culpa a sua responsabilização.

Caso o policial venha a ser absolvido criminalmente, será ele automaticamente absolvido por qualquer falta administrativa residual que guardar relação com o fato criminal julgado.

ambos não se caracterizam como recompensas.

a primeira se caracteriza como recompensa; o segundo, não.

o segundo se caracteriza como recompensa; a primeira, não.

ambos se caracterizam como recompensas.

ambos se caracterizam parcialmente como recompensas.

O órgão cessionário não possui competência para apuração de falta disciplinar de servidor cedido, se a falta não atingir o referido órgão.

Dada a possibilidade de delegação do poder disciplinar, caberão ao órgão cessionário a apuração e eventual aplicação de penalidade à servidora cedida. 

O órgão cessionário poderá instaurar processo administrativo disciplinar contra a servidora cedida, para apurar falta funcional, porém o julgamento e eventual aplicação de penalidade caberão ao órgão cedente. 

Caberá ao órgão cedente apurar os fatos e, se for o caso, aplicar penalidade à servidora cedida.

Não cabe a instauração de procedimento disciplinar contra a servidora cedida, em razão de a denúncia ter sido anônima. 

Reincidência.

Má conduta fora do horário de serviço.

Prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões.

Ter sido praticada a transgressão com premeditação ou com abuso de autoridade hierárquica ou funcional.

Ser praticada a transgressão em conluio por duas ou mais pessoas, durante a execução do serviço, em presença de subordinados ou em público.

hierarquia e da disciplina, sendo incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas em lei.

hierarquia e correção, sendo compatível com outras atividades, salvo as exceções previstas em lei.

disciplina e eficiência, sendo incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas em lei.

correção e obediência, sendo compatível com outras atividades, salvo as exceções previstas em lei.

lealdade e eficiência, sendo incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas em lei.

tem direito à licença-prêmio, desde que se suspenda por noventa dias a contagem do tempo de serviço para fins de cumprir o período aquisitivo para fazer jus à citada licença; 

não tem direito à licença-prêmio, diante do novo regime jurídico dos servidores públicos estaduais, por expressa previsão legal, haja vista que não existe direito adquirido a regime jurídico estatutário;

tem direito à licença-prêmio, desde que se suspenda por cem dias a contagem do tempo de serviço para fins de cumprir o período aquisitivo para fazer jus à citada licença;

tem direito à licença-prêmio, sem qualquer suspensão na contagem do prazo, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, e pode gozá-la integralmente, ou em períodos de um a dois meses;

não tem direito à licença-prêmio, haja vista que, durante o período aquisitivo do quinquênio, gozou licença para tratamento da saúde, havendo interrupção do prazo que volta a contar do zero a partir do término da licença.

não será permitido faltar ao serviço, pelo princípio da isonomia com os demais policiais lotados na delegacia, mas Joana poderá usar seu banco de horas para folgar, caso possua saldo suficiente.

será permitido faltar ao serviço, sem direito a vencimento ou quaisquer vantagens, mediante apresentação de atestado fornecido pela faculdade;

será permitido faltar ao serviço, sem prejuízo de seu vencimento ou de quaisquer direito e vantagens, mediante apresentação de atestado fornecido pela faculdade;

não será permitido faltar ao serviço, pelo princípio da isonomia com os demais policiais lotados na delegacia, mas Joana poderá trocar de plantão com algum colega lotado na mesma delegacia;

não será permitido faltar ao serviço, pelo princípio da isonomia com os demais policiais lotados na delegacia, mas Joana poderá obter licença para trato de assuntos particulares;

(B) Assiduidade e boa conduta. 

Urbanidade.

Submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, salvo justa causa.

Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.

Observância às ordens superiores, inclusive quando manifestamente ilegais.